16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024741-19.2024.4.02.5001/ESAUTOR: SUELY MONJARDIM CARDOSOADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO MACHADO (OAB ES012249)SENTENÇAdispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora as parcelas vencidas no período de 01/11/2016 a 29/03/2020, relativas ao benefício NB 1798058305.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Autorizo a dedução das parcelas pagas administrativamente.

Custas pro rata.

Isento o réu e suspensa a exigibilidade para a parte autora (art. 98, § 3º, do CPC).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em percentual mínimo sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula 111, do STJ.

O quantum será definido quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC, c/c parágrafo único do art. 86, do CPC).

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor do réu no percentual de 10% sobre 10% do valor da causa atualizado.

Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença dispensada da remessa necessária, uma vez que, não obstante o valor do proveito econômico do autor na presente demanda seja ilíquido, é possível mensurar que o montante devido não será superior a 1.000 salários mínimos, considerando que, por ocasião da execução, o cálculo das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal e, ainda, o valor do teto dos benefícios previdenciários do RGPS.

Intimem-se.
20/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:46

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 14:41

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
06/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 14:50

Despacho
06/12/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 14:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024 14:59

Concedida a gratuidade da justiça
30/07/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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