TRF2 - 5024597-11.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A B LIMOEIRO LTDA ME

CNPJ: 22.224.621/0001-91

Advogados

GUSTAVO ALBANI PEREIRA

OAB: 013116/ES

CPF *82.***.*10-03

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES

CNPJ: 28.162.105/0001-66

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA

OAB: 018093/DF

CPF *59.***.*31-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 14:04

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 19/09/2025 14:00

    Juntada de Petição

  • 19/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 18/09/2025 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/09/2025 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 18/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024597-11.2025.4.02.5001/ESAUTOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A B LIMOEIRO LTDA MEADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANI PEREIRA (OAB ES013116)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, de modo que a tutela provisória deferida alcance exclusivamente a exigência de comprovação de, no mínimo, dois anos de habilitação para a atividade de Diretor de CFC, prevista no art. 57, d, da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, e no art. 26, III, f, da Instrução de Serviço nº 194/2018 do DETRAN/ES.

    Intimem-se. 

  • 17/09/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 13:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/09/2025 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2025 15:43

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 15/09/2025 15:29

    Juntada de Petição

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 04/09/2025 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 04/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 03/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024597-11.2025.4.02.5001/ESAUTOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A B LIMOEIRO LTDA MEADVOGADO(A): GUSTAVO ALBANI PEREIRA (OAB ES013116)DESPACHO/DECISÃOPelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para suspender, em relação à parte-Autora, a exigência contida na Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, especificamente em seu art. 57, I, "c" e "d", e, assim, a exigência do art. 26, III, "f" e "h", da Instrução de Serviço nº 194/2018, do DETRAN/ES.

    Em consequência, determino que o DETRAN/ES dê prosseguimento ao processo administrativo nº 90860543, abstendo-se de exigir da parte-Autora a apresentação dos documentos previstos nos dispositivos citados acima, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento da presente medida.

    Intimem-se, com urgência.

    No ensejo, citem-se os Réus para oferecerem contestação (art. 335 do NCPC).

    Com fulcro no art. 334, § 4º, II, do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do Ofício nº 00031/2016/SECGAB/PUES/PGU/AGU1, expedido pela Procuradoria da União no Estado, já manifestou a expressa impossibilidade de composição consensual até que sobrevenha a regulamentação legal do art. 2º, caput, da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pela Lei nº 13.140/15.

    Oportunamente, intime-se a parte-Autora para que se manifeste acerca das contestações a serem apresentadas e eventuais documentos a elas anexos, no prazo de 15 (quinze) dias,  conforme os arts. 350, 351 e 437 do NCPC.

  • 02/09/2025 18:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 02/09/2025 16:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

  • 02/09/2025 14:05

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA

  • 02/09/2025 13:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/09/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 13:04

    Concedida a tutela provisória

  • 25/08/2025 12:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2025 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 22/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 22/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5024597-11.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 20/08/2025.

  • 21/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 20/08/2025 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 16:52

    Determinada a intimação

  • 20/08/2025 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2025 12:14

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 02:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/08/2025 02:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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