14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003628-76.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: REGINA PINTOADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
04/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 17:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 17:23

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 13:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003628-76.2024.4.02.5108/RJAUTOR: REGINA PINTOADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 27/06/2024 (data do requerimento administrativo). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER (27/06/2024) até a efetiva implantação do benefício.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
10/08/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 20:18

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 13:05

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
06/03/2025 12:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/03/2025 15:25

Juntada de Petição
23/01/2025 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/12/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29
12/12/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/12/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINA PINTO <br/> Data: 04/02/2025 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: LUANA GAIO VOGAS
05/12/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 12:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 16:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/11/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 09:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 09:23

Determinada a citação
10/10/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2024 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 00:30

Determinada a intimação
18/09/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:30

Determinada a citação
19/07/2024 21:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/07/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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