26/08/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002958-96.2024.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALDAIR QUILIMA DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ104649)AUTOR: ARTUR DE MOURA QUILIMA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ104649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A parte alegou o seguinte: "A análise documental reconheceu o critério de miserabilidade, com renda per capta apurada em R$539,00 e Requisito de Renda Per Capta Atendido.

Por sua vez, a análise documental e a perícia médica reconheceram que o Autor possui INDICADOR DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, com a observação de que “O AVALIADO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 2º E 10, DA LEI N. 8.748/1993, QUE DEFINE PESSOA COM DEFICIENCIA PARA FINS DE ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTENCIA”.

Contudo, em 09/10/2023, tal benefício foi indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária, sob o fundamento de que “Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único” conforme documento de indeferimento em anexo." Oportunizada defesa, o réu apresentou contestação de teor totalmente genérico; nada disse a respeito dos argumentos da parte ou das provas dos autos.

Verificando o processo administrativo juntado aos autos, tem-se que o benefício foi, de fato, indeferido sob o fundamento de "falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único" e os critérios de renda e de deficiência teriam sido analisados e considerados preenchidos.

Diante disso, considero desnecessária a realização de avaliação social e de perícia médica judicial, tendo em vista que a controvérsia no presente feito, aparentemente, limita-se à inscrição/atualização dos dados do Cadastro Único.

Concedo 05 (cinco) dias às partes para vista de todo o processado e manifestação.

Transcorrido in albis o prazo, voltem oportunamente conclusos para sentença, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade.
15/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:34

Despacho
16/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/02/2025 15:22

Juntada de Petição
06/02/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/01/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/01/2025 17:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/01/2025 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 15:59

Determinada a citação
09/01/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO44S)
10/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
05/10/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:05

Despacho
24/09/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 14:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO44S para CEJUSCRIOJ)
21/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
03/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:25

Determinada a intimação
03/09/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:54

Determinada a intimação
24/05/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024634-38.2025.4.02.5001

Nivaldo Cassandro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003518-70.2025.4.02.5002

Rosilene Maria Goncalves de Almeida

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Gerusa Baptista Delesposte Zanetti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 5085618-76.2025.4.02.5101

Deborah dos Santos Raquel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010466-62.2024.4.02.5002

Laurenir Batista Ventura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000203-69.2023.4.02.5110

Claudio Azeredo da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/01/2023 15:23

Exibir Processo