15/09/2025 16:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50128668320254020000/TRF2
11/09/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/09/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/09/2025 16:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50128668320254020000/TRF2
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 957,69 em 03/09/2025 Número de referência: 1377411
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5085674-12.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: NICCHIO CAFE S/A EXPORTACAO E IMPORTACAOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO M.

MAGALHAES (OAB ES004320)ADVOGADO(A): GEIZIELE GOMES NORONHA SALES (OAB ES028342)ADVOGADO(A): AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (OAB RJ027406)ADVOGADO(A): JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (OAB RJ065884)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO (OAB RJ137907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nicchio Café S/A em face de ato atribuído ao Superintendente Regional Adjunto da Receita Federal do Brasil – 7ª Região requerendo o deferimento de medida liminar para “determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de indeferir, obstaculizar ou glosar os pedidos de habilitação e compensação formulados pelo Impetrante, reconhecendo-se, desde logo, a tempestividade do exercício do direito, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de receber e processar o pedido de habilitação de crédito da Impetrante”. Narra que obteve sentença transitada em julgado em mandado de segurança (2009) que reconheceu o direito de excluir o ICMS da base do PIS/COFINS e compensar valores.

Afirma que o título judicial era ilíquido, dependendo de posterior liquidação.

Afirma que o TRF da 2ª Região decidiu, em 2023, que a definição dos critérios caberia à Receita, conforme Parecer COSIT nº 10/2021 (ICMS destacado).

Alega que a empresa desistiu da execução judicial em 15/03/2024, para buscar a compensação administrativa.

Em 22/05/2024, protocolou pedido de habilitação do crédito junto à RFB, que foi indeferido no âmbito administrativo por prescrição. Sustenta que o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN não poderia ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão mandamental originária (19/03/2019), pois o título era ilíquido.

Argumenta que a definição do critério de cálculo ocorreu somente em 13/05/2021, com a modulação de efeitos do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, e que a liquidação somente se encerrou com o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0002094-25.2020.4.02.0000, em 06/10/2023.

Sustenta, ainda, que a homologação da desistência da execução, em 15/03/2024, seria marco alternativo, já que a própria Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 condiciona a compensação administrativa à desistência da execução judicial.

O pedido administrativo de habilitação foi protocolado em 22/05/2024, razão pela qual não estaria prescrito em nenhum desses cenários. É o breve relatório. Passo a decidir. Há plausibilidade nas alegações da impetrante.

Observa-se que a controvérsia gira em torno do termo inicial do prazo de prescrição para requerer a compensação de crédito tributário reconhecido em decisão judicial.

Há precedente do TRF da 2ª Região estabelecendo que o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que o título se torna líquido ou à data da homologação da desistência da execução (Apelação Cível nº 0060277-85.2015.4.02.5101/RJ). No caso em exame, a impetrante demonstra que, não obstante o trânsito em julgado do mandado de segurança, em que se formou o título executivo, ter ocorrido em março de 2019, (i) a liquidação da respectiva decisão se encerrou em 06/10/2023, (ii) a homologação da desistência ocorreu em 15/03/2024 e (iii) o pedido administrativo foi protocolado em 22/05/2024.

Considerados esses marcos temporais, é convincente a tese de que o requerimento administrativo foi apresentado tempestivamente, razão pela qual há elementos que indicam a existência do direito invocado. No tocante ao risco de dano, este também está presente.

O indeferimento do pedido administrativo por prescrição impede que a impetrante utilize créditos reconhecidos judicialmente para compensar tributos federais, obrigando-a a realizar pagamentos integrais e comprometendo o fluxo de caixa.

Há, ainda, risco de autuações fiscais, o que caracteriza dano de difícil reparação. Assim, defiro a medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de indeferir, glosar ou impedir o processamento do pedido de habilitação e compensação formulado pela Impetrante com fundamento em prescrição, devendo dar seguimento regular ao procedimento administrativo até decisão final deste mandado de segurança.

Intime-se com urgência. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009.

Após, ao MPF.
01/09/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
01/09/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
01/09/2025 17:33

Concedida a Medida Liminar
01/09/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 12:34

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ137907, RJ065884
01/09/2025 11:01

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 28/08/2025 Número de referência: 1375258
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 13:52

Juntada de Petição
27/08/2025 12:56

Juntada de Petição
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5085674-12.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.
26/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:35

Despacho
26/08/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:23

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:57

Juntada de Petição
26/08/2025 11:53

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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