16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
14/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
25/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
22/08/2025 19:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010991-44.2024.4.02.5002/ESAUTOR: VALDECIR DE SOUZAADVOGADO(A): JOSHOA MARQUES MUNIZ (OAB MG216231)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) pagar ao autor, VALDECIR DE SOUZA, CPF: *31.***.*49-67, o benefício de auxílio por incapacidade temporária - NB 31/716.387.152-0 , retroativos ao período de 29/08/2024 a 31/12/2024, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; b) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Como a condenação não abrange obrigação de fazer para implantação do benefício, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:07

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2025 11:34

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:39

Juntada de Petição
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:22

Juntada de Petição
30/06/2025 16:19

Juntada de Petição
17/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:23

Convertido o Julgamento em Diligência
30/05/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/04/2025 19:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/04/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2025 01:52

Juntada de Petição
09/04/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
13/02/2025 22:33

Juntada de Petição
13/02/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDECIR DE SOUZA <br/> Data: 24/02/2025 às 10:55. <br/> Local: SALA MULTIUSO - perícias e audiências - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro
29/01/2025 01:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/12/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:12

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 23:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/12/2024 22:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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