TRF2 - 5003006-03.2024.4.02.5106
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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19/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003006-03.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: FERNANDO LUIS DA ROSA PINHEIROADVOGADO(A): PETERSON RAMOS DE MELLO (OAB RJ104410) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da autuação, modificando a classe para "Cumprimento de Sentença JEF". 2. Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, apresentar memória discriminada de cálculo do valor da condenação, apontando, ao menos, o valor principal, os índices de atualização monetária e o percentual dos juros de mora aplicados, atentando para a necessidade de observância aos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do v. acórdão.
Oportunizo ao advogado do autor a apresentação de contrato de honorários, no mesmo prazo, para fins de eventual destaque de seus honorários contratuais. 3.
Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao INSS para eventual impugnação, instruída com cálculos dos valores que entenda corretos, pelo mesmo prazo. 4.
Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento e dê-se vista às partes por 5 dias (artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017).
Não havendo oposição, retornem para o envio das requisições ao TRF da 2ª.
Região. 5.
Após o envio, suspenda-se a tramitação do processo até a comunicação do depósito.
Noticiado o depósito, intime-se a parte beneficiária, dê-se baixa e arquivem-se. -
18/09/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 12:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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18/09/2025 12:50
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 80
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18/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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17/09/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
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17/09/2025 19:22
Determinada a intimação
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17/09/2025 18:09
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2025 18:30
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJPET02
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16/09/2025 18:28
Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
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16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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10/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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19/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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18/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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18/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003006-03.2024.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECORECORRENTE: FERNANDO LUIS DA ROSA PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): PETERSON RAMOS DE MELLO (OAB RJ104410) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS.
PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO.
AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA POR HERDEIROS.
PEDIDO EXPRESSO DO VALOR INTEGRAL.
RECONHECIMENTO DA MORA DO INSS NO PROCESSO Nº 0213481-66.2017.4.02.5106 (EVENTO 1, ITEM 08).
CITAÇÃO QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA.
ART. 202, I E V, DO CC.
ART. 240 DO CPC.
PRESCRIÇÃO AFASTADA.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. -
15/08/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 15:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:04
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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13/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/07/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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28/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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25/07/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 37
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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24/07/2025 11:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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24/07/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 10:32
Juntada de Certidão
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14/07/2025 15:01
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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06/06/2025 12:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
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05/06/2025 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/06/2025 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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27/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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26/05/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/05/2025 16:02
Determinada a intimação
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26/05/2025 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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24/05/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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09/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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29/04/2025 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/04/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/04/2025 15:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/04/2025 15:06
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/04/2025 22:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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02/04/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 15:58
Declarada decadência ou prescrição
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01/04/2025 14:19
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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12/03/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2025 14:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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12/03/2025 14:02
Determinada a intimação
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12/03/2025 12:36
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2025 11:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para julgamento - 11/03/2025 21:32:05)
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06/03/2025 17:43
Juntada de Petição
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06/03/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/02/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/02/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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31/01/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 14:54
Despacho
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31/01/2025 13:12
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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23/11/2024 16:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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16/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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06/11/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/11/2024 15:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/11/2024 15:44
Determinada a citação
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06/11/2024 10:00
Conclusos para decisão/despacho
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01/11/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/10/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 12:14
Despacho
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11/10/2024 12:49
Conclusos para decisão/despacho
-
10/10/2024 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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