06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005161-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MAURO FRANCISCO DOS SANTOSADVOGADO(A): LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO (OAB RJ216837) DESPACHO/DECISÃO Evento 9: Alega o autor que o valor atribuído à causa, R$ 74.914,71 (setenta e quatro mil, novecentos e quatorze reais e setenta e um centavos) é inferior a 60 salários mínimos, estando abaixo do teto dos Juizados Especiais Federais, sendo, portanto, dispensável a juntada de termo de renúncia.

Analisando o Enunciado 54 das Turmas Recursais da SJRJ, verifica-se que: "Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais".

Conclui-se, assim, que se faz necessária a apresentação do termo de renúncia, devendo a parte autora cumprir o determinado no evento 5, em QUINZE DIAS, sob pena de extinção.
10/08/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:54

Despacho
29/07/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:15

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 12:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO20F)
20/06/2025 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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