13/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2025 12:15

Determinada a intimação
10/09/2025 10:00

Juntada de Petição
10/09/2025 10:00

Juntada de Petição
10/09/2025 09:10

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 09:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 09:10

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 08:16

Juntada de Petição
10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/08/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2025 10:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
23/08/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/08/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052539-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAPHAEL MESQUITA DE ALMEIDAADVOGADO(A): DALTTON DE SOUZA LOPES (OAB RJ215416)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "auxílio pré-escolar" e "Aux.

Ensino Fund.

Partic." até 26/05/2023.

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
20/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:13

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 15:09

Conclusos para julgamento
02/07/2025 10:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 09:33

Juntada de Petição
30/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2025 13:00

Determinada a citação
13/06/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 18:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004379-91.2023.4.02.5110

Diego Reis de Figueiredo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2023 22:40

Exibir Processo

Processo nº 5024677-72.2025.4.02.5001

Jhonatan Xavier de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Talles Lopes de Freitas Fonseca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039766-68.2021.4.02.5101

Fabiana Seixas Passos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033909-02.2025.4.02.5101

Ailza Sousa de Oliveira Ramos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085741-74.2025.4.02.5101

Maria Terezinha Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Antonio de Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo