18/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA - EXCLUÍDA
18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004692-05.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: EDSON RODRIGUES DAS NEVESADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDSON RODRIGUES DAS NEVES contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda à imediata análise do pedido administrativo de Isenção de Imposto de Renda.

Esclarece que, no dia 04/11/2024, requereu administrativamente a mencionada isenção, contudo, até a propositura da presente ação (15/08/2025), o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária.

Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária.

Inicial instruída com documentos.

Decido.

Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Embora a parte autora tenha alegado que a inércia da Autarquia gera a urgência quanto ao recebimento do benefício, inclusive por ser benefício alimentar, a morosidade, por si só, não autoriza a concessão da liminar, ainda mais por não ter sido comprovada nos autos qualquer outra urgência que pudesse autorizar tal deferimento. Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF. Desse modo, indefiro a liminar requerida.

Intime-se.

Considerando que, em se tratando de Mandado de Segurança, cabe à parte impetrante a correta indicação da autoridade coatora, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, para corrigir o polo passivo da presente demanda, indicando corretamente a autoridade coatora.

Em atenção ao princípio da cooperação processual, destaco que a Agência da Previdência Social de Serra está vinculada à Gerência-Executiva de Vitória, devendo, assim, a autoridade coatora ser o Gerente Executivo do INSS em Vitória.

Cumprido, notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.
25/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:30

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 09:43

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 17:03

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS501J para ESSER01S)
22/08/2025 15:06

Declarada incompetência
20/08/2025 01:03

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 18:46

Juntada de Certidão
15/08/2025 12:12

Juntada de Petição
15/08/2025 12:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
15/08/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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