18/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:01

Despacho
18/09/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000017-14.2025.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
09/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:26

Determinada a intimação
05/09/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 02:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/09/2025 12:30

Transitado em Julgado
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-14.2025.4.02.5001/ESRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPor tais razões, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, para condenar a Caixa Econômica Federal nas obrigações de: a) Restituir/Pagar à parte autora o valor correspondente ao seguro prestamista, em dobro, ou seja, o importe de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos); b) Pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Os cálculos de atualização do(s) valor(es) deverão ser providenciados pela ré no momento da efetivação do pagamento (depósito judicial do valor), nos termos estabelecidos no julgamento da ADPF 219, atendendo-se aos parâmetros de cálculo estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem honorários advocatícios e sem custas judiciais. Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 18:44

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 02:05

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:41

Juntada de Petição
09/01/2025 12:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP149079 - MARCELO SOTOPIETRA)
09/01/2025 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 18:54

Determinada a citação
07/01/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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