16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/09/2025 16:53

Expedição de ofício - 1 carta
11/09/2025 14:10

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
11/09/2025 14:10

Expedição de ofício - 1 carta
11/09/2025 14:08

Expedição de ofício - 1 carta
04/09/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027798-45.2024.4.02.5001/ES AUTOR: VALDECIR SILVA DA COSTAADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por VALDECIR SILVA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, seja "reconhecido que os valores recebidos à título de auxílio-alimentação deve incidir nas contribuições previdenciárias feitas " pelas empresas indicadas nos Itens II e VI, B, da petição inicial, de maneira que seja fixada nova RMI do benefício previdenciário NB 176.584.306-2.

Em petição do ev. 22 o Autor reitera pedido realizado à exordial.

Nesse sentido, pugna para que seja expedido ofício às empresas ali indicadas para que informem todos os valores à título de vale-alimentação que foram recebidos pela parte Autora durante seus contratos de trabalho.

Para tanto, alega a recalcitrância de suas ex-contratantes.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO. Conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais(...) para provar a verdade dos fatos em qeu se funda o pedido(...)".

Ainda tratando sobre a atividade probatória, a Lei processual prevê o dever a cargo de terceiro correspondente à exibição de documento que esteja em seu poder, senão vejamos: Art. 380.

Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.

Parágrafo único.

Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

Pois bem.

No caso dos autos, verifica-se que o Autor objetiva a produção de prova documental, que perpassa pelo fornecimento de dados que se encontram em poder das empresas em que o Autor possuía vínculo laboral.

Diante das dificuldades relatadas pelo Requerente na obtenção de elementos aptos a embasar suas alegações, reputo pertinente a intimação de suas ex-empregadoras, a seguir listadas, para que forneçam informações sobre todos os valores que foram recebidos pela parte Autora durante os respectivos contratos de trabalho (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, inscrita no CNPJ 34.***.***/5820-56, tal como a empresa VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, inscrita no CNPJ 32.***.***/0001-65, e ainda, bem como a empresa GRUPO TAVARES SANTOS DE SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, inscrita no CNPJ 03.***.***/0001-71.) Por fim, visando possibilitar a efetivação da diligência pretendida, intime-se previamente o Autor para informar os endereços das empresas em comento (Prazo: 10 dias).

Dê-se ciência ao INSS.
19/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:34

Decisão interlocutória
18/06/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/05/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
31/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 11:58

Determinada a intimação
28/03/2025 14:00

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 18:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/10/2024 16:19:55)
16/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2024 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2024 17:54

Determinada a citação
22/08/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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