01/09/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002884-75.2019.4.02.5102/RJEXECUTADO: MEDICAL BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): DANIELLE NASCIMENTO (OAB PR040033)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto: I- CONHEÇO da exceção pré-executividade, mas a REJEITO, em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra.

II- ABRA-SE vista à exequente para que forneça o valor do débito atualizado, observado os parâmetros abaixo: a) discriminar, em separado, o cálculo dos juros de mora antes e depois de 19/01/2024, cuja exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo, consoante o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005, in verbis: Lei nº 11.101/2005: Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.? (Grifei) b) discriminar o cálculo da multa moratória, para que seja observada a classificação dos créditos na modalidade de crédito subquirografário prevista no art. 83, inciso VII, da Lei Falimentar, que assim dispõe: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII ? as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (grifei) Cumprido, INTIME-SE o Administrador Judicial, com cópia da presente decisão, para que comprove a habilitação do crédito, devendo substituir eventual habilitação promovida anteriormente, tendo em vista os cálculos a serem apresentados pela ANS.

Comprovada a habilitação, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal na forma da fundamentação supra.
25/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:21

Decisão interlocutória
25/08/2025 11:21

Juntado(a)
21/08/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/04/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:34

Despacho
12/03/2025 20:49

Juntada de Petição
09/12/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:50

Despacho
09/10/2024 23:13

Juntada de Petição
16/07/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/05/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
05/05/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/04/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/04/2024 11:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
02/04/2024 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
25/03/2024 15:21

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
25/03/2024 13:22

Despacho
23/01/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/12/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/11/2023 20:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
24/10/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
19/10/2023 17:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/10/2023 16:49

Despacho
24/08/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/07/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/01/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/01/2023 13:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
10/01/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/12/2022 14:28

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
14/12/2022 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2022 14:47

Despacho
18/08/2022 14:05

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/07/2022 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
23/06/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 10:37

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2022 18:49

Decisão interlocutória
04/05/2021 19:27

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2021 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/04/2021 11:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
23/04/2021 02:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/04/2021 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2021 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2021 17:04

Despacho
27/11/2020 15:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/11/2020 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
26/10/2020 19:41

Juntada de Petição - MEDICAL BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (SP386738 - ROBERTA SANTIAGO PEYRES)
02/09/2020 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/07/2020 16:17

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
05/02/2020 09:40

Despacho/Decisão - Determina Citação
08/10/2019 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/05/2019 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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