16/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-20 processada no TRF2 com o no. 51769951320254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
16/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-20 processada no TRF2 com o no. 51769942820254029666/TRF (GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000014-81.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: GIL GONCALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
10/09/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
10/09/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 13:21

Decisão interlocutória
09/09/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 10:26

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-20
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000014-81.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: GIL GONCALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 20/08/2025 - Juntado(a)
20/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 15:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-20
07/08/2025 18:08

Expedição de ofício
29/04/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:37

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/02/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/01/2025 00:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/01/2025 15:42

Transitado em Julgado
14/12/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/12/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/10/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/10/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/10/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/10/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 14:51

Homologada a Transação
23/10/2024 11:54

Conclusos para julgamento
23/10/2024 11:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/10/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
23/07/2024 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 10:28

Juntada de Petição
13/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/07/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/06/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/06/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GIL GONCALVES DE OLIVEIRA <br/> Data: 12/07/2024 às 07:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (T
20/05/2024 13:35

Despacho
17/05/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/04/2024 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
04/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/03/2024 07:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/01/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:03

Determinada a intimação
19/01/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESCOL01S)
09/01/2024 17:00

Declarada incompetência
08/01/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2024 20:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/01/2024 20:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/01/2024 20:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para ESJUS501)
02/01/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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