TRF2 - 5019536-97.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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17/09/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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11/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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10/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019536-97.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRARECORRIDO: ROSE CONCEICAO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PERCENTUAL.
MAJORAÇÃO.
CABIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (20%).
SENTENÇA DE PROcedÊNCIA.
EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA DATA DA PERÍCIA.
PUIL 413 DO STJ. RECURSO DA PARTE ré CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.
SENTENÇA pontualmente reformada.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, reformando a sentença nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.
Intimem-se.
Transitado em julgado, encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
09/09/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 13:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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03/09/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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03/09/2025 18:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 53
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01/09/2025 16:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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01/09/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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25/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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22/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019536-97.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASAUTOR: ROSE CONCEICAO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 21/08/2025 - RECURSO INOMINADO -
21/08/2025 08:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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21/08/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/08/2025 07:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/08/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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08/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/08/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/08/2025 10:36
Julgado procedente o pedido
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07/05/2025 17:11
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 17:09
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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22/04/2025 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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15/04/2025 08:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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08/04/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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26/03/2025 23:42
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/03/2025 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/03/2025 17:53
Juntada de Petição
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18/02/2025 12:52
Juntada de Certidão
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18/02/2025 12:50
Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - INIC 1 - PROC 2 - CONHON 3 - RG 4 - FINANC 5 - DECLPOBRE 6 - TERMREN 7 - END 8 - FICHIND 9 - Evento 35 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - 30/01/2025 16:47:10
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18/02/2025 12:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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18/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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13/02/2025 18:52
Determinada a intimação
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13/02/2025 17:04
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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06/02/2025 14:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
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04/02/2025 13:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
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31/01/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 16:56
Juntada de Petição
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30/01/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/01/2025 15:02
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/01/2025 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/01/2025 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/01/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/01/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/01/2025 17:36
Determinada a intimação
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15/01/2025 13:55
Conclusos para decisão/despacho
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13/01/2025 12:43
Juntada de Petição
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23/11/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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13/11/2024 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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01/11/2024 13:01
Juntada de Petição
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30/10/2024 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2024 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2024 19:48
Determinada a intimação
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30/10/2024 14:39
Conclusos para decisão/despacho
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30/10/2024 14:39
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/10/2024 16:38
Juntada de Petição
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07/08/2024 17:38
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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24/07/2024 16:16
Juntada de Petição
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17/06/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2024 21:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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18/05/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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13/05/2024 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/05/2024 06:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/05/2024 06:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/04/2024 18:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/04/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/04/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/04/2024 18:23
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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22/04/2024 15:50
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2024 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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