TRF2 - 5023370-83.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 15:53
Conclusos para decisão/despacho
-
19/09/2025 15:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
19/09/2025 14:17
Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
-
17/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
25/08/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
25/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
22/08/2025 11:31
Juntada de Petição
-
22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
22/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023370-83.2025.4.02.5001/ESAUTOR: DENISE GALVEAS TERRAADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias que incidiram sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.
Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
21/08/2025 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/08/2025 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/08/2025 07:49
Julgado procedente o pedido
-
20/08/2025 10:18
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 10:18
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
-
12/08/2025 09:39
Juntada de Petição
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11/08/2025 08:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/08/2025 08:25
Determinada a citação
-
08/08/2025 02:00
Conclusos para decisão/despacho
-
07/08/2025 15:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/08/2025 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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