19/09/2025 15:06

Alterado o assunto processual
11/09/2025 08:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003007-33.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA DE JESUS PEREIRA SILVAADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Evento 9: Assiste razão à parte autora. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE JESUS PEREIRA SILVA em face do INSS e da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS - ABPAP, objetivando a restituição de parcelas indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário, no período de maio a julho de 2019, no valor de R$ 19,96. A parte autora pleiteou, ainda, a concessão de tutela de urgência, visando à imediata suspensão do desconto ora impugnado.

Compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco na indicação do polo passivo da demanda.

A análise do Histórico de Créditos acostado no evento 1, hiscre7 (páginas 19 a 21) demonstra que a entidade beneficiária dos descontos é a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MÚTUA AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP (CNPJ 09.***.***/0001-12).

Assim, determino a retificação da autuação.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, considero-o prejudicado.

O Histórico de Créditos acostado no evento 1, hiscre7 comprova que não há qualquer desconto sendo efetuado atualmente sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ABAMSP" no benefício previdenciário da autora. Com efeito, a TNU irá discutir se o INSS é ou não civilmente responsável nas hipóteses de desconto de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, consoante tema 326: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” Conquanto não esteja explícito, percebe-se facilmente através do voto que conduziu à discussão à TNU que está em jogo saber se a responsabilidade do INSS é solidária ou subsidiária no presente caso.

Porém, no voto que afetou a controvérsia, se menciona que “a questão se reveste de peculiaridades fáticas e jurídicas que exigem nova apreciação por esta Turma Nacional, em especial diante da relevância do tema e da multiplicidade de processos tratando sobre a mesma questão em todo o país.” Porém, o INSS e União ajuizaram Ação de Descumprimento de Preceito Fundamentação (ADPF 1.236/DF; Rel.

Min.

Dias Toffoli) após a descoberta de possível associação criminosa que subtraiu milhares de valores dos aposentados no território nacional.

Em 24/6/2025 o Relator mediou audiência de conciliação no STF para chegar ao ressarcimento o mais célere possível (vide notícia e relatório completo da audiência de conciliação em: HYPERLINK "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-prazo-para-plano-de-devolucao-de-valores-a-vitimas-de-fraudes-no-inss/" https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-prazo-para-plano-de-devolucao-de-valores-a-vitimas-de-fraudes-no-inss/.

Acesso em: 25 jun. 2025).

E no dia 2/7/2025 nova decisão foi proferida pelo Relator que homologou acordo (que deve ser verificado e estudado detidamente pela parte autora a ser visto nos autos da ADPF 1.236), com seguinte decisão de suspensão dos feitos individuais: “Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Desta feita, considerando o vulto de possibilidades existentes no bojo de uma ADPF, interesse público envolvido e chamamento da maior Corte do Brasil para resolução de questão nacional, tenho que a resolução do tema 326 pela TNU não seja o bastante para resolução do conflito (e tenho certeza de que não o será!).

Assim sendo, e levando em consideração o disposto acima, SUSPENDO o presente feito até uma melhor resolução e condução do feito junto à ADPF 1.236 e resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.

Intime-se.
25/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS - EXCLUÍDA
25/08/2025 12:18

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 20:42

Determinada a intimação
10/07/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 19:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJNFR02F)
09/07/2025 19:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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