15/09/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000185-98.2025.4.02.5006/ES AUTOR: NILSON BARRETOADVOGADO(A): MARCOS BORTOLOZO DE GODOY (OAB ES038695) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi proposta por NILSON BARRETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 227.363.848-0), mediante o reconhecimento da especialidade 06/06/1990 a 01/03/1993, 20/09/1995 a 14/01/2000, 09/12/2004 a 27/09/2006 e de 23/03/2018 a 13/11/2019, com o pagamento dos atrasados desde a data do seu requerimento administrativo (13/10/2024), acrescidos de juros e correção monetária.

Este Juízo proferiu Sentença julgando procedente em parte o pedido nos seguintes termos: "1) DECLARAR como tempo laborado em condições especiais os períodos em que o demandante exerceu atividade de 06/06/1990 a 01/03/1993, 20/09/1995 a 03/12/1998 na forma da fundamentação supra. 2) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 227.363.848-0), ao autor NILSON BARRETO, CPF: *81.***.*71-49, com DIB em 13/10/2024, considerando um total de 35 anos, 06 meses e 12 dias de contribuição até a DER, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo".

A Sentença transitou em julgado em 09/09/2025 (Evento 27).

Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

Tendo em vista o disposto no art. 536, caput e § 4º, c/c art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a executada para comprovar, no prazo acordado pelo Comitê Deliberativo do PREVJUD (Ofício Circular CNJ n.º 37/2025/SEP), o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, comprovando no processo, sob pena de eventual aplicação das sanções previstas no § 1º do art. 536 do CPC/15.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 13/10/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Cumprido, nos termos do decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015.
10/09/2025 14:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 09:49

Determinada a intimação
09/09/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 18:34

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000185-98.2025.4.02.5006/ESAUTOR: NILSON BARRETOADVOGADO(A): MARCOS BORTOLOZO DE GODOY (OAB ES038695)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extingo o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para : 1) DECLARAR como tempo laborado em condições especiais os períodos em que o demandante exerceu atividade de 06/06/1990 a 01/03/1993, 20/09/1995 a 03/12/1998 na forma da fundamentação supra. 2) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 227.363.848-0), ao autor NILSON BARRETO, CPF: *81.***.*71-49, com DIB em 13/10/2024, considerando um total de 35 anos, 06 meses e 12 dias de contribuição até a DER, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença. venham os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 20:04

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2025 13:52

Juntado(a)
25/04/2025 16:37

Conclusos para julgamento
24/04/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 17:25

Juntada de Petição
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
25/02/2025 23:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 23:36

Determinada a citação
25/02/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 20:13

Determinada a intimação
20/01/2025 21:19

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2025 12:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS501J)
19/01/2025 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005293-26.2025.4.02.5001

Jucelia Maria Barbosa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elvison Amaral Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003343-67.2025.4.02.5102

Rogerio Baddy Mitre

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Advogado: Jaquelina Leite da Silva Mitre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006680-73.2025.4.02.5002

Theo Barbosa dos Santos Leal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weliton Roger Altoe

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002529-64.2025.4.02.5002

Nilson Carletti

Uniao

Advogado: Tiago Costa Furlan

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5004540-54.2025.4.02.5006

Walter da Silva Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo