10/09/2025 14:41

Despacho
10/09/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:15

Juntada de Petição
09/09/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 14:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082165-10.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HELIO FRANCISCO MACHADO FILHOADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963)ADVOGADO(A): IANNA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ249545) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
01/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 16:56

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082165-10.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HELIO FRANCISCO MACHADO FILHOADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963)ADVOGADO(A): IANNA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ249545)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora aposentadoria por idade, NB:223.558.116-6, nos termos do art. 18 das regras de transição da EC nº 103/2019, desde o requerimento administrativo formulado em 14/06/2024, conforme planilha do INSS (evento 1, DOC10) acrescida da carência de 37 meses do tempo de serviço militar do postulante (evento 1, CTEMPSERV10), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde a DER, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
25/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 14:48

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:00

Determinada a intimação
07/03/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 17:45

Determinada a citação
16/10/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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