TRF2 - 5004809-02.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 01:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 44, 45 e 48
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 46, 47 e 49
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20/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 44, 45, 48
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19/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 44, 45, 48
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19/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004809-02.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: LUCIANO RIBEIRO QUINTANILHA (AUTOR)ADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). imposto de renda. alteração legislativa.
Lei 13.467/2017. não incidência de imposto de renda a partir da lei. precedente desta turma 5001101-69.2020.4.02.5116.
RECURSO DA parte autora.
CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA reformada.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando-se a sentença recorrida para julgar procedente a pretensão autoral e condenar a ré a restituir o indébito, partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, atualizado pela SELIC e observada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra.
Sem custas.
Sem honorários por se tratar de recorrente vencedor.
Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intime-se.
Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
18/08/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 14:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2025 16:04
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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13/08/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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13/08/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 109
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13/08/2025 10:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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13/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/07/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 12:08
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 12:08
Juntada de Certidão
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18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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29/06/2025 09:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/06/2025 22:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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05/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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04/06/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/06/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/06/2025 19:39
Julgado improcedente o pedido
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20/05/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 12:30
Conclusos para julgamento
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08/03/2025 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/02/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 14:56
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
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13/02/2025 14:51
Juntada de Petição
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12/02/2025 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/02/2025 17:28
Determinada a citação
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09/02/2025 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/01/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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27/01/2025 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/01/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 14:24
Juntada de peças digitalizadas
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24/01/2025 14:23
Conclusos para decisão/despacho
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24/01/2025 12:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/01/2025 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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