06/08/2025 13:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02
06/08/2025 13:29

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/06/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
11/06/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
11/06/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
11/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
11/06/2025 13:55

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
11/06/2025 13:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
11/06/2025 13:55

Negado seguimento a Recurso Especial
06/06/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
06/06/2025 11:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
05/02/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
03/02/2024 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
12/01/2024 14:49

Juntada de Petição
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95
19/12/2023 14:41

Juntada de Petição
15/12/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
15/12/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/12/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 19:36

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
14/12/2023 19:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/09/2023 11:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/09/2023 17:22

Juntada de Certidão
28/09/2023 08:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
27/09/2023 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/09/2023 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 14/09/2023 15:23:53)
14/09/2023 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 14/09/2023 15:23:53)
14/09/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/09/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/09/2023 15:15

Juntada de Petição
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/08/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/08/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/08/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/08/2023 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/08/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2023 18:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
14/08/2023 18:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/08/2023 15:16

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
10/08/2023 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
21/07/2023 12:19

Lavrada Certidão
21/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023 Data da sessão: 01/08/2023 13:00:00
21/07/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 01 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07 de agosto de 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5081708-80.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): FELIPE LEONIDIO RIBEIRO (OAB RJ217239) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
11/07/2023 15:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023
11/07/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/07/2023 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/08/2023 13:00 Sequencial: 51
10/07/2023 12:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
07/06/2023 11:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
07/06/2023 11:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
06/06/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 47
24/05/2023 11:37

Juntada de Petição
23/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2023 16:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/05/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40
23/05/2023 12:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 23/05/2023 12:18:05)
23/05/2023 12:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 23/05/2023 12:18:05)
23/05/2023 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/05/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 38
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 40, 34 e 36
12/05/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 39
12/05/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/05/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/05/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2023 17:22

Remetidos os Autos - GABJFC3 -> SUB4TESP
09/05/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:13

Determinada a intimação
08/05/2023 17:24

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GABJFC3
08/05/2023 12:23

Juntado(a)
28/04/2023 19:07

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
14/04/2023 13:31

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
14/04/2023 10:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
14/04/2023 10:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/04/2023 16:52

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
13/04/2023 15:50

Sentença desconstituída - por maioria
29/03/2023 12:39

Juntada de Certidão
29/03/2023 11:47

Juntada de Certidão
29/03/2023 11:44

Juntada de Certidão
29/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2023 Data da sessão: 12/04/2023 13:00:00
29/03/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de abril de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.

O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5081708-80.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): FELIPE LEONIDIO RIBEIRO (OAB RJ217239) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
17/03/2023 11:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/03/2023
17/03/2023 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/03/2023 11:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/04/2023 13:00 Sequencial: 7
15/03/2023 17:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
15/09/2022 11:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
15/09/2022 11:02

Retirado de pauta
15/09/2022 11:01

Lavrada Certidão
15/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2022 Data da sessão: 27/09/2022 13:00:00
15/09/2022 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 03 DE OUTUBRO DE 2022.

Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5081708-80.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO: Andrea de Souza Gonçalves Coelho (OAB RJ163879) ADVOGADO: FELIPE LEONIDIO RIBEIRO (OAB RJ217239) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2022.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
12/09/2022 17:23

Juntada de Petição
06/09/2022 13:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2022
06/09/2022 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/09/2022 12:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/09/2022 13:00 Sequencial: 44
02/09/2022 13:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
01/06/2022 10:29

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
31/05/2022 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/05/2022 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/05/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/05/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:18

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
26/05/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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