02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035247-54.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: VIVIANI APARECIDA FERREIRAADVOGADO(A): INGRID TEIXEIRA SENNA (OAB ES028872) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
21/08/2025 16:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/08/2025 16:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/08/2025 16:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/08/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 13:15

Juntada de Petição
13/08/2025 07:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 07:51

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
29/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035247-54.2024.4.02.5001/ESAUTOR: VIVIANI APARECIDA FERREIRAADVOGADO(A): INGRID TEIXEIRA SENNA (OAB ES028872)SENTENÇADemonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, nos termos da proposta supracitada, e resolvo o mérito da postulação, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do NCPC.

In casu, descabe a apresentação de recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.000 do Código de Processo Civil). Assim, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS (APSDJ) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada, conforme parâmetros a seguir: Intimem-se.
23/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:58

Homologada a Transação
23/05/2025 13:37

Conclusos para julgamento
22/05/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/05/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA LUIZA FERREIRA DA MATTA - EXCLUÍDA
14/05/2025 10:48

Despacho
12/05/2025 17:51

Juntado(a)
05/05/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 13:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/04/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITJE04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
28/03/2025 17:15

Despacho
19/03/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:25

Determinada a intimação
20/02/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/01/2025 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 12:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para julgamento - 23/01/2025 13:12:10)
23/01/2025 22:06

Juntada de Petição
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:11

Determinada a intimação
28/11/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVITJE04S)
26/11/2024 17:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 16:29

Declarada incompetência
25/11/2024 22:13

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 16:28

Juntada de Petição
23/10/2024 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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