TRF2 - 5004903-72.2024.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 17:54
Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025
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18/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 22
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03/09/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24
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27/08/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/08/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 24
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 24
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26/08/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5004903-72.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERPARTE AUTORA: MARCELLE PAMPLONA DE ALMEIDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUZA DUARTE (OAB RJ236196)PARTE RÉ: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (INTERESSADO)PARTE RÉ: FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE (INTERESSADO)ADVOGADO(A): LEONARDO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB RJ127554)ADVOGADO(A): ROGERIO TABET DE ALMEIDA (OAB RJ097180)PARTE RÉ: FUNDACAO OSWALDO ARANHA (INTERESSADO)INTERESSADO: REITOR(A) - FUNDACAO OSWALDO ARANHA - VOLTA REDONDA (IMPETRADO)ADVOGADO(A): DENYS RIBEIRO FURTUNATO EMENTA ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA.
ENSINO SUPERIOR.
EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR.
ELEMENTOS MÍNIMOS.
NOME DOS DOCENTES E TITULAÇÃO.
PORTARIA NORMATIVA DO MEC Nº 1.095/2018.
EXPEDIÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR POR MEIO DIGITAL.
PORTARIA NORMATIVA DO MEC Nº 360/2022. - Nos termos do artigo 17 da Portaria Normativa do MEC nº 1.095/2018, o formato e o modelo do histórico escolar serão de livre escolha das instituições de educação superior, devendo dele constar a relação das disciplinas cursadas, contendo período carga horária, notas ou conceitos, nomes dos docentes e titulação. - Segundo estabelece o art. 2º, § 2º, da Portaria Normativa do MEC nº 360/2022, as IES deverão produzir os documentos integrantes do acervo acadêmico inteiramente na forma digital a partir de de 1º de agosto de 2022. - Remessa necessária não provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. -
25/08/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 12:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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25/08/2025 12:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2025 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/08/2025 15:51
Sentença confirmada - por unanimidade
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18/08/2025 14:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>
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30/07/2025 13:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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28/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/07/2025 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 60
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17/07/2025 16:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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16/07/2025 14:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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16/07/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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27/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/05/2025 14:11
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
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27/05/2025 11:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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