01/09/2025 16:34

Juntada de Petição
11/07/2025 10:04

Juntada de Petição
03/06/2025 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2025 14:36

Transitado em Julgado
02/06/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091560-26.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RAFAEL MENASCHE SOICHETADVOGADO(A): LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487,I do CPC, para reconhecer o direito autoral de pagamento em pecúnia de auxílio moradia no período de residência médica prestado pelo demandante até a conclusão do mesmo e condenar a parte ré ao pagamento de indenização, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, desde a admissão até o final do programa de residência médica do autor, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Gratuidade de justiça deferida.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentença assinada digitalmente.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
23/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 12:49

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 11:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 11:46

Determinada a citação
15/03/2025 06:58

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 16:23

Determinada a intimação
21/02/2025 06:18

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:04

Determinada a intimação
23/01/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:22

Determinada a intimação
25/11/2024 09:36

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 18:38

Juntada de Petição
08/11/2024 15:42

Juntada de Certidão
07/11/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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