05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106780-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VILSON MORGADOADVOGADO(A): RAFAEL VELASCO GUERRA (OAB RJ202134)SENTENÇAAssim sendo, por todo o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA, anteriormente concedida no evento 4, DESPADEC1, que determinou o restabelecimento do benefício assistencial NB 713.751.428-7, em favor da parte autora, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: I) condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas entre 1/8/2024 (data do 1º crédito bloqueado - evento 24, HISCRE3, p. 1) e o efetivo restabelecimento, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020); e II) condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, com correção monetária e acrescido de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
11/08/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 09:58

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 17:06

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2025 13:13

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/05/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 06:50

Juntada de Petição
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
27/02/2025 02:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/02/2025 22:35

Juntada de Petição
26/02/2025 22:25

Juntada de Petição
17/02/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
17/02/2025 17:19

Concedida a tutela provisória
14/02/2025 15:49

Juntada de Petição
21/01/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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