13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
29/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
18/06/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
18/06/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
18/06/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028446-30.2021.4.02.5001/ES APELADO: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO Em que pese ter havido o trânsito em julgado do Tema 504 dos recursos repetitivos em 12/05/2025, o caso dos autos também aborda matéria comum àquela tratada nos recursos especiais n. 2065817/RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e 2116065/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.1237): ‘’Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.’’ O acórdão que fixou a tese referente ao tema 1237 foi publicado em 25/06/2024.

Nos autos do REsp 2068697/RS, REsp 2075276/RS e REsp 2109512/PR foram opostos embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, no sentido de dar provimento ao recurso especial ou, subsidiariamente, proceder a modulação temporal dos efeitos da decisão.

Os referidos embargos de declaração encontram-se ainda pendentes de apreciação.

Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento dos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.

Conforme relatado, a questão controvertida ainda se encontra pendente de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios.

Mostra-se conveniente, portanto, que os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria controvertida sejam suspensos até o julgamento dos embargos pendentes e definição dos limites da tese em questão, sendo certo que tal medida contribui, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, para que este Tribunal mantenha a estabilidade, integridade e coerência de seus julgados, evitando decisões conflitantes e, assim, prezando pela segurança jurídica, fundamento último do sistema de precedentes.

Em face do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema n. 1237.
17/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
16/06/2025 18:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/06/2025 19:19

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
05/06/2025 15:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
14/11/2023 06:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
02/11/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/10/2023 14:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
30/10/2023 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/10/2023 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/10/2023 12:44

Juntada de Petição
26/10/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 19:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
25/10/2023 19:21

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/10/2023 11:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
18/10/2023 18:47

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
17/10/2023 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/09/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/08/2023 14:39

Juntada de Petição
25/08/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/08/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/08/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/08/2023 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2023 11:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
04/08/2023 11:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/08/2023 10:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
03/08/2023 10:52

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
14/07/2023 10:34

Lavrada Certidão
14/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023 Data da sessão: 25/07/2023 13:00:00
14/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023 Data da sessão: 25/07/2023 13:00:00
14/07/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 31 DE JULHO DE 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028446-30.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
04/07/2023 12:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023
04/07/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/07/2023 12:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/07/2023 13:00 Sequencial: 51
03/07/2023 13:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
18/05/2023 12:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
18/05/2023 11:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
17/05/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/05/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/05/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2023 11:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
08/05/2023 22:53

Juntada de Petição
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/04/2023 05:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
18/04/2023 11:53

Juntada de Petição
17/04/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/04/2023 17:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/04/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/04/2023 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/04/2023 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/04/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2023 20:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
04/04/2023 20:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/04/2023 20:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
03/04/2023 17:22

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB28 -> SUB4TESP
16/03/2023 15:39

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB28
16/03/2023 15:17

Sentença confirmada em parte - por maioria
15/03/2023 12:20

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
02/03/2023 14:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/10/2022 14:37

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
06/10/2022 14:14

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
05/10/2022 18:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
05/10/2022 18:06

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/09/2022 11:25

Lavrada Certidão
15/09/2022 10:58

Lavrada Certidão
15/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2022 Data da sessão: 27/09/2022 13:00:00
15/09/2022 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 03 DE OUTUBRO DE 2022.

Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028446-30.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO: ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) ADVOGADO: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2022.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
06/09/2022 13:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2022
06/09/2022 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/09/2022 12:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/09/2022 13:00 Sequencial: 48
05/09/2022 12:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
30/03/2022 10:28

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
29/03/2022 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/03/2022 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/03/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:25

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
21/03/2022 12:50

Distribuído por prevenção - Número: 50122037620214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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