02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003431-06.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: TEREZINHA DOS SANTOS SIQUEIRAADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso inominado interposto, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.
30/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 17:52

Determinada a intimação
29/08/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003431-06.2024.4.02.5114/RJAUTOR: TEREZINHA DOS SANTOS SIQUEIRAADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o valor recebido pela autora a título de GDASS, devendo ser paga sem qualquer redução relativa à proporcionalidade da aposentadoria de que é beneficiária, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal.

As parcelas a serem adimplidas deverão ser atualizadas monetariamente, desde quando devidas, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, equivalentes aos incidentes sobre a caderneta de poupança, tudo em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 09.12.2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC nº 113/2021, art. 3º.

Sem custas (LJE, art. 54) e sem honorários (LJE, art. 55, caput), ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem remessa necessária.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
21/08/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 08:45

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 20:42

Conclusos para julgamento
26/03/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 04:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 12:57

Determinada a citação
13/01/2025 12:47

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 16:48

Juntada de Petição
20/12/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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