15/09/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2025 19:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
28/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
27/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5009443-86.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAGRAVADO: ROSA MARIA MAGALHAES BARROSO DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)INTERESSADO: ROSANGELA REIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROSINTERESSADO: TANIA MARA LOPES COLARESADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

RAV.

EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

IDENTIDADE DO RESULTADO ALMEJADO.

PREVALÊNCIA DA DEMANDA QUE TRANSITAR EM JULGADO POR ÚLTIMO e cobrança de valores retroativos ao ajuizamento da ação individual. descabimento.

ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO desprovido.

I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo interno contra decisão do então relator, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, julgando extinta a execução de origem. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões postas em discussão consistem em definir se teria restado caracterizada a coisa julgada a impedir a execução do título formado na demanda coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, e se é cabível a cobrança de valores retroativos ao ajuizamento da ação individual (0021261-80.1996.4.01.3400) com base no título formado na referida ação coletiva.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – A parte exequente sustenta que não há igualdade do pedido e da causa de pedir quanto à ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 em comparação com o mandado de segurança individual nº 0021261-80.1996.4.01.3400, sob a alegação de existir diferença entre, pedir para manter o pagamento da RAV pelo teto máximo em relação a pedir o pagamento da RAV até o teto máximo. 4 - Todavia, há que se reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada quando o objetivo final das demandas for o mesmo, embora a abordagem/fundamentação possa ser distinta, eis que a identidade da causa de pedir e do pedido, no âmbito das demandas coletivas, merece ser aferida de maneira singular. 5 - Inegável que ambas as demandas versam sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, ainda que com abordagem/fundamentação parcialmente distinta, operando-se a coisa julgada quanto à matéria. 6 - No que diz respeito aos argumentos de que se pretende a execução de valores retroativos ao ajuizamento da ação individual, e de que deveria prevalecer a demanda que por último transitou em julgado, cumpre observar que, em se tratando de damanda coletiva, deve-se analisar a aplicabilidade do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. 7 - Na hipótese dos autos, o Mandado de Segurança individual foi impetrado em 30/10/1996 e a ação coletiva foi ajuizada em 31/01/2001. 8 - Não tendo a exequente requerido a suspensão da ação individual, não pode se beneficiar da ação coletiva, ainda que para cobrança relativa a período pretérito ao ajuizamento da ação individual, já que a legislação de regência não prevê tal exceção à regra do art. 104 do CDC.

IV – DISPOSITIVO 9 - Agravo Interno desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 19:55

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
25/08/2025 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 19:43

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
18/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
25/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
23/07/2025 18:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 74
17/07/2025 18:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
17/07/2025 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/03/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
01/03/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/03/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/02/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/02/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
03/02/2024 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
26/12/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/12/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/12/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 11:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
19/12/2023 11:51

Conhecido o recurso e provido em parte
30/11/2023 20:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
28/11/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/11/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/11/2023 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/11/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
06/11/2023 14:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
31/10/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/10/2023 16:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
26/10/2023 19:49

Juntada de Petição
26/10/2023 19:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
09/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:19

Conhecido o recurso e provido
09/10/2023 16:19

Juntada de Certidão
06/10/2023 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
13/09/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
13/09/2023 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/08/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/08/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
12/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
05/07/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
05/07/2023 14:11

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:51

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
27/06/2023 13:37

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 267 do processo originário.Número: 50093944520234020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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