05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5004768-46.2022.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAPELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA BANCÁRIA.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária que buscava a nulidade de penalidade administrativa ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa fixada em R$ 53.262,00, imposta por órgão municipal de defesa do consumidor em razão do descumprimento da legislação local que regulamenta o tempo máximo de espera em filas de agências bancárias.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o valor da multa administrativa aplicada observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz dos critérios legais previstos no Código de Defesa do Consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A multa foi fixada com fundamento no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, observando os critérios legais de graduação: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. 4.

A instituição autuada não impugnou a legalidade dos critérios normativos nem apontou vícios formais no processo administrativo, limitando-se à alegação subjetiva de desproporcionalidade do valor arbitrado. 5.

A Administração Pública exerce poder de polícia com discricionariedade na definição da sanção, desde que respeitados os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. 6.

O controle judicial não alcança o mérito administrativo, sendo possível apenas diante de flagrante ilegalidade, desvio de finalidade ou manifesta arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. 7.

O valor fixado é compatível com a capacidade econômica da instituição, não se mostrando excessivo ou arbitrário, sobretudo diante da finalidade preventiva da sanção.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 19:55

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
25/08/2025 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
21/08/2025 13:48

Juntada de Certidão
20/08/2025 19:43

Sentença confirmada - por unanimidade
18/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
05/08/2025 13:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13468444885 - marcelo sotopietra)
25/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
23/07/2025 18:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 19
16/07/2025 17:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
16/07/2025 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
15/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
15/07/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
14/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/07/2025 12:40

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP
11/07/2025 18:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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