TRF2 - 5005325-72.2019.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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06/10/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/10/2022 14:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
06/10/2022 14:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/10/2022 18:09
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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05/10/2022 18:06
Sentença desconstituída - por unanimidade
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26/09/2022 11:24
Lavrada Certidão
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15/09/2022 10:57
Lavrada Certidão
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15/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00:00</b>
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15/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 03 DE OUTUBRO DE 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005325-72.2019.4.02.5120/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: VINILPLAST INDUSTRIA DE PVC LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB RJ138477) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Nova Iguaçu (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/09/2022 13:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2022
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06/09/2022 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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06/09/2022 12:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 52
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05/09/2022 12:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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04/08/2022 11:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
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04/08/2022 11:18
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
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02/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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11/07/2022 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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17/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
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09/06/2022 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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09/06/2022 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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08/06/2022 18:34
Juntada de Petição
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07/06/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2022 14:24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/06/2022 15:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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06/06/2022 15:19
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
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06/06/2022 15:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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06/06/2022 15:19
Extinto o processo por desistência
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02/06/2022 13:31
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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31/05/2022 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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19/05/2022 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/05/2022 17:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/05/2022 17:52
Despacho
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18/05/2022 12:40
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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17/05/2022 09:32
Juntada de Petição
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11/03/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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13/02/2021 01:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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05/02/2021 19:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
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17/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 39
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11/01/2021 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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11/01/2021 19:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
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08/01/2021 18:22
Juntada de Petição
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07/01/2021 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/01/2021 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/01/2021 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/01/2021 13:47
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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07/01/2021 13:47
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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17/12/2020 11:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/12/2020 11:32
Juntada de Certidão
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17/12/2020 10:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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17/12/2020 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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22/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
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12/11/2020 18:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/11/2020 18:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/11/2020 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/10/2020 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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20/10/2020 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
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20/10/2020 11:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
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14/10/2020 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/10/2020 12:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
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10/10/2020 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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18/09/2020 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2020 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2020 14:22
Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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18/09/2020 14:17
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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14/09/2020 16:54
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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14/09/2020 15:08
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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04/09/2020 13:40
Lavrada Certidão
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27/08/2020 13:47
Lavrada Certidão
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21/08/2020 08:27
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2020
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18/08/2020 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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18/08/2020 13:37
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 76
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17/08/2020 21:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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05/03/2020 16:15
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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05/03/2020 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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20/02/2020 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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20/02/2020 13:51
Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP
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20/02/2020 13:51
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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16/09/2019 00:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2022
Ultima Atualização
06/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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