12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/08/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009152-43.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARESADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, no evento 94.1, alegando que a parte autora pretende a desconsideração da prescrição quinquenal, sob o argumento de que havia recurso administrativo pendente.

Ao se manifestar, a autora aduz que a interposição de recurso administrativo é causa interruptiva da prescrição, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.382.852/PR.

Alega que o acórdão da Junta de Recursos foi proferido em 01/11/2022, devendo ser este o marco para a contagem do prazo prescricional.

Decido.

Entendo que assiste razão ao INSS.

Embora a tese autoral possua fundamento jurídico, não foi objeto de alegação na fase de conhecimento, não constando da coisa julgada material formada.

A sentença proferida no evento 71.1, a qual não foi objeto de embargos de declaração ou apelação pela parte autora, determinou a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia à autora, com data de início na data do óbito (22/02/2015), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título.

A sentença estabeleceu a observância da prescrição quinquenal sem mencionar qualquer causa suspensiva, indicando a contagem da forma padrão (ou seja, do ajuizamento da ação).

Tendo em vista que a sentença não fixou outro marco para a contagem da prescrição quinquenal, entendo que a matéria está embarcada pela coisa julgada, devendo a contagem se dar a partir do ajuizamento da demanda.

Diante do exposto, acolho a impugnação do INSS e fixo o valor devido em R$ 441.646,15, conforme cálculos do evento 86.2.

Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso de execução.

Defiro a reserva de honorários contratuais em favor de ANTUNES E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 24.***.***/0001-98, no percentual de 30% do crédito da autora (evento 1.6).

Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para determinação de expedição de requisitórios.
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:25

Decisão interlocutória
26/06/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
16/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
15/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:58

Despacho
08/04/2025 17:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/02/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
03/01/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
18/12/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:51

Despacho
18/12/2024 07:59

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 07:59

Transitado em Julgado - Data: 07/12/2024
12/12/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
23/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
13/11/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
11/10/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/10/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 18:30

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 15:04

Conclusos para julgamento
22/04/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/04/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/04/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/04/2024 15:40

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03VF-NI - 20/03/2024 15:00. Refer. Evento 50
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/03/2024 16:41

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
20/03/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 16:26

Despacho
15/03/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:06

Despacho
13/03/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 11:36

Juntada de Petição
24/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/02/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
15/02/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/01/2024 14:55

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03VF-NI - 20/03/2024 15:00
24/01/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:00

Despacho
08/11/2023 16:29

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/10/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
10/10/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:02

Decisão interlocutória
18/08/2023 12:55

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/08/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/06/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2023 11:39

Despacho
09/06/2023 19:17

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/06/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/05/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
08/05/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 13:11

Despacho
08/05/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/05/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/04/2023 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 15:10

Não Concedida a tutela provisória
18/04/2023 16:16

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:08

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 11:29

Juntada de Petição
13/04/2023 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 14:36

Despacho
17/03/2023 13:49

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 393,90 em 15/02/2023 Número de referência: 1013171
13/02/2023 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/01/2023 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 21:13

Despacho
11/01/2023 19:36

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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