19/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2025 15:16

Denegada a Segurança
17/09/2025 16:03

Conclusos para julgamento
17/09/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/09/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/09/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 10:18

Juntada de Petição
01/09/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 06:19

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008500-21.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: VERA LUCIA BRANDAO PIMENTELADVOGADO(A): CLAUDIO EVANGELISTA CARNEIRO DE SOUZA (OAB RJ219389) DESPACHO/DECISÃO VERA LUCIA BRANDAO PIMENTEL devidamente qualificado(a) e representado(a), impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo(a) GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, com pedido de LIMINAR, objetivando, em síntese, a revisão do valor da pensão por morte NB nº 2303265856 para que passe a receber o valor integral de R$ 2.465,51. Aduz o(a) impetrante, em síntese, que a pensão por morte NB nº 2303265856 foi concedida com a aplicação da regra de 60% da renda mensal, não tendo sido aplicada corretamente a regra de acumulação prevista no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que determina a manutenção do benefício de maior valor integralmente e o recebimento do benefício de menor valor de forma reduzida; que protocolou requerimento administrativo de revisão do benefício, o qual foi indeferido.

Sustenta que a forma de cálculo de seu benefício de pensão por morte estaria violando seu direito líquido e certo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Procuração e demais documentos foram devidamente anexados aos autos do processo. É o breve relatório.

DECIDO.

Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes seus pressupostos.

O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito da parte impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à parte impetrante.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há irregularidade no cálculo do benefício a ser remediada pela via jurisdicional.

Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade indicada como coatora, na forma do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência ao INSS, na forma do inciso II do mesmo artigo.

Transcorrido o prazo, com ou sem as informações, ao MPF.

Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.
20/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
20/08/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI - EXCLUÍDA
20/08/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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