13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008319-06.2024.4.02.5118/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Segundo a inicial, o autor ajuizou a presente ação em razão da resistência da Caixa Econômica Federal em liberar integralmente os valores do seu FGTS, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho com a empresa EPS - Empresa Paulista de Serviços S/S, onde laborou de 19/01/2015 a 05/08/2023.

Embora conste em extrato analítico o saldo de R$ 18.791,81, a instituição bancária informa que o saque só poderá ser feito gradualmente, conforme a modalidade "saque-aniversário".

O autor, desempregado e em situação de necessidade, pleiteia judicialmente a liberação integral dos valores, com a exclusão da modalidade "saque-aniversário", para que possa receber o montante integral da rescisão contratual.

Requer a expedição de ofício para a liberação do valor, acrescido de juros e correção monetária.

Pois bem.

Além de informar que o saque do FGTS somente poderia ocorrer na modalidade “saque-aniversário”, a Caixa Econômica Federal alegou a existência de diversas alienações fiduciárias vinculadas ao saldo do autor (Evento 11, CONT2).

No entanto, deixou de esclarecer quais seriam as instituições financeiras credoras, os respectivos contratos firmados, bem como a forma de contratação ou a destinação dos valores.

Diante disso, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça detalhadamente as supostas alienações fiduciárias vinculadas à conta de FGTS do autor, indicando as instituições envolvidas, os contratos correspondentes e juntando a documentação pertinente.

Com a resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença.
11/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 11:05

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2025 11:48

Conclusos para julgamento
08/02/2025 12:07

Juntada de Petição - (P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
29/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/11/2024 11:44

Juntada de Petição
20/11/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/11/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/11/2024 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:55

Despacho
04/11/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:51

Juntada de Petição
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
11/09/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 11:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
08/09/2024 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/09/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:45

Não Concedida a tutela provisória
02/09/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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