TRF2 - 5008529-51.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5008529-51.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: JOCKEY CLUB BRASILEIROADVOGADO(A): BIANCA XAVIER GOMES (OAB RJ121112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão (eventos 171 e 186 do proc. orig.) que, nos autos da execução fiscal nº 05100464120084025101, acolheu em parte a exceção de pré-executividade da executada "para reconhecer e declarar a decadência do direito da União de revisar o parcelamento instituído pelo art. 115 da Lei nº 12.973/2014, bem como para declarar a inexigibilidade do débito residual de R$ 1.865.923,65" e condenou a parte excepta "ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, que corresponde ao saldo residual do aludido parcelamento cobrado pela Fazenda Nacional".

A agravante alega que "já houve a condenação da União em honorários, cumprimento de sentença e, inclusive, expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) nas referidas verbas sucumbenciais em outra execução fiscal, qual seja: 0512197-77.2008.4.02.5101/ 07ª VFEF do RJ.

E tais verbas recaíram sobre todo o valor remanescente de R$ 1.865.923,65.

Dessa forma, a fim de sanar erro de fato e evitar enriquecimento sem causa da agravada, a sentença merece ser reformada no que tange à condenação da União nos honorários advocatícios" (evento 1).

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso . É o relatório.

DECIDO.

A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na origem, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ajuizou execução fiscal em face de JOCKEY CLUB BRASILEIRO para a cobrança de créditos tributários que, em junho de 2008, totalizavam R$ 5.823.116,16.

A decisão agravada acolheu em parte a exceção de pré-executividade da executada "para reconhecer e declarar a decadência do direito da União de revisar o parcelamento instituído pelo art. 115 da Lei nº 12.973/2014, bem como para declarar a inexigibilidade do débito residual de R$ 1.865.923,65" e condenou a parte excepta "ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, que corresponde ao saldo residual do aludido parcelamento cobrado pela Fazenda Nacional" (evento 171, proc. orig.).

Insurge-se a agravante contra o decisum "tão somente, quanto à condenação da verba sucumbencial, pois, conforme será provado e exposto a seguir, já houve a condenação da União em honorários, cumprimento de sentença e, inclusive, expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) nas referidas verbas sucumbenciais em outra execução fiscal, qual seja: 0512197-77.2008.4.02.5101/ 07ª VFEF do RJ.

E tais verbas recaíram sobre todo o valor remanescente de R$ 1.865.923,65".

Em um juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, entendo não estar presente o requisito do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) que justifique o deferimento da liminar, sobretudo porque se trata de discussão meramente patrimonial, não havendo prejuízo à União em caso de acolhimento das suas alegações ao final, quando então será analisado seu eventual direito em cognição exauriente.

Assim, a apreciação do presente recurso em momento futuro e apropriado em nada abalará as pretensões da agravante, devendo-se, por ora, prestigiar o contraditório.

Diante do exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC/15.