19/09/2025 17:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
19/09/2025 16:09

Juntado(a)
09/09/2025 12:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB26
09/09/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 04:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 03:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 03:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5018808-95.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELADO: FERNANDO TELLES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA.

INEXISTÊNCIA.

EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, condenando a autarquia a conceder aposentadoria especial (NB nº 46/185.952.062-3), com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (16/09/2019), e a pagar os valores atrasados.

A sentença não foi submetida à remessa necessária, o que é impugnado pelo INSS.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a remessa necessária da sentença que reconhece o direito à aposentadoria especial; (ii) estabelecer se a exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts permite o reconhecimento de atividade especial para fins de aposentadoria, mesmo após a revogação do enquadramento expresso nos decretos regulamentares.

III.

Razões de decidir 3. A remessa necessária não se impõe quando o valor da condenação ou do benefício econômico presumidamente não supera mil salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, sendo essa regra de aplicação restritiva, à luz dos princípios da celeridade, efetividade e isonomia processual. 4. A jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 1.891.064/MG) autoriza a dispensa do reexame necessário em ações previdenciárias com condenações de valor estimado inferior ao limite legal, superando entendimento anterior consolidado sob a égide do CPC/1973 (Súmula 496/STJ). 5. A eletricidade, embora não conste dos anexos dos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999, esteve expressamente prevista como agente nocivo no Decreto nº 53.831/1964 (código 1.1.8), e a jurisprudência do STJ, no regime de recursos repetitivos (Tema 534), reconhece a possibilidade de enquadramento de atividades perigosas ainda que não listadas nos decretos, desde que comprovado o risco à integridade física do trabalhador. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, sendo suficiente para caracterização da especialidade da atividade. 7. A utilização de EPI não descaracteriza o risco elétrico, dado que a proteção é mitigada pela intensidade e instantaneidade do agente, conforme precedentes do TRF da 4ª Região. 8. A divergência entre o conteúdo do PPP e o código GFIP não pode ser interpretada em desfavor do segurado, pois o correto preenchimento da GFIP é responsabilidade do empregador, e a fiscalização compete ao INSS. 9. A falta de habilitação profissional dos responsáveis técnicos não se verifica, estando os registros dos profissionais consignados no PPP. 10. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a promulgação da EC nº 113/2021, e a partir de então deve incidir exclusivamente a taxa SELIC. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação no momento da liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o limite da Súmula nº 111 do STJ. 12. Aplicável a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso.

IV.

Dispositivo 13.

Recurso desprovido.

Sentença retificada de ofício a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º, II e 11, e art. 496, § 3º, I; Lei 8.212/1991, arts. 30, I, e 43, § 4º; Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º; IN INSS nº 77/2015, art. 264, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/12/2020; STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534), Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 07/03/2013; STJ, AgRg no REsp 1.329.776/PR, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJe 15/09/2015; STJ, REsp 1.410.057/RN, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/12/2017; TRF4, AC 5014559-45.2017.4.04.7108, Rel.

Des.

Fed.

Taís Schilling Ferraz, juntado em 04/06/2020; TRF1, AC 00611114620124013800, Rel.

Des.

Fed.

Gilda Sigmaringa Seixas, j. 06/04/2016; TRF1, AC 00107730520114013800, Rel.

Juiz Fed.

Gustavo Moreira Mazzili, j. 29/02/2016.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
26/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 14:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
26/08/2025 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 10:40

Sentença confirmada - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 214
17/07/2025 12:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
17/07/2025 12:12

Juntado(a)
16/05/2022 13:27

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
17/02/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
01/02/2022 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/01/2022 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002879-37.2025.4.02.5104

Jonathan Augusto da Silva Telles

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007186-83.2025.4.02.5120

Rosa Maria Patricio Coelho Nascimento

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Thaina da Silva Raposo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020180-47.2023.4.02.5110

Hector Ricardo da Silva Pereira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/10/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5094705-27.2023.4.02.5101

Flavio da Silva Machado

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/01/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 5051542-60.2024.4.02.5101

Maria das Dores Rodrigues Pereira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo