13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004402-70.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MARA CRISTINA MACIEL FARIASADVOGADO(A): RODRIGO HERMIDA PIRES (OAB RJ108834)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de carência, o período de recolhimento individual referente às competências 01/04/2003 a 31/10/2015, vertidas sob o NIT 272.82895.42-8, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora, com DIB em 28/12/2021 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
19/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:22

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 18:40

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 18:35

Juntada de Certidão
11/04/2025 21:36

Conclusos para julgamento
09/04/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 16:53

Determinada a citação
29/10/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:19

Determinada a intimação
19/08/2024 19:30

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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