TRF2 - 5011898-53.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5011898-53.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: RENILDA CARVALHO DA SILVA ESTEVESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM (OAB RJ054536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENILDA CARVALHO DA SILVA ESTEVES, com pedido de tutela de urgência, em face da decisão proferida pelo MM.

Juízo Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pleito da exequente de exigir no cumprimento de sentença valores a título de efeitos reflexos na respectiva pensão por morte, derivados da revisão da RMI do benefício do autor originário.  Sustenta, em síntese, tratar-se de ação revisional de benefício previdenciário.

Com o falecimento do autor originário no curso da lide, a agravante foi devidamente habilitada nos autos como sua sucessora processual.

Transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito à revisão do benefício originário, a agravante, já na fase de cumprimento de sentença, requereu à Contadoria Judicial a apuração dos valores devidos ao de cujus, bem como a apuração das diferenças decorrentes dos efeitos reflexos do julgado em seu benefício de pensão por morte.

Contudo, o Juízo a quo indeferiu o segundo pleito sob o fundamento de que os "limites subjetivos da coisa julgada" impediriam a exigência, neste mesmo feito, de parcelas devidas à pensionista.

Entendeu o magistrado que a agravante, atuando como sucessora, estaria restrita a receber os valores que seriam devidos ao sucedido, devendo, para a cobrança dos reflexos em sua pensão, buscar a via administrativa ou uma nova ação judicial.

Alega que a jurisprudência é pacífica no sentido de permitir a execução dos reflexos financeiros na pensão por morte na mesma ação em que se revisou o benefício instituidor.

A revisão da pensão não é um pedido novo, mas sim um desdobramento lógico da revisão do benefício originário.

Aduz que forçar-lhe a iniciar uma nova demanda (administrativa ou judicial) para obter um direito que já decorre do título executivo judicial formado nestes autos atenta contra os princípios da eficiência e da economia processual.

Além disso, a medida é vantajosa inclusive para a Fazenda Pública, que quita sua dívida de uma só vez, evitando maior incidência de juros e correção monetária sobre os valores atrasados.

Argui que a pretensão não viola os limites da coisa julgada.

Ao contrário, busca dar pleno cumprimento ao comando judicial.

A execução dos reflexos na pensão por morte é a materialização completa do direito reconhecido no título executivo, que, ao revisar o benefício do de cujus, implicitamente alterou a base de cálculo de todos os benefícios dele decorrentes.

Portanto, a decisão agravada, ao negar o pedido, cria um obstáculo injustificado à satisfação do seu crédito, em manifesta dissonância com a jurisprudência consolidada.

Pugna, ao final, pela concessão da tutela de urgência recursal, para determinar o imediato prosseguimento da execução na origem com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que inclua em seus cálculos as diferenças e os valores atrasados decorrentes dos efeitos reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte titularizada pela agravante. É o relatório.

DECIDO.    Neste momento em que tomo o primeiro contato com a matéria, verifico que não se mostram presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada (artigo 300 do Código de Processo Civil).

Para que a tutela de urgência seja deferida com base num juízo de cognição sumária, é impositivo que as provas apresentadas sejam robustas a ponto de convencer o julgador da real probabilidade de que seja titular do direito vindicado.

Na hipótese, a decisão agravada está devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo indeferido o pedido de execução do reflexo da revisão efetuada na pensão por morte da sucessora processual habilitada nos autos, por considerar que tal pedido extrapola a determinação contida na sentença exequenda.

A pretensão da agravante requer análise aprofundada dos limites objetivos da coisa julgada, especialmente quanto à extensão dos efeitos da decisão exequenda à sucessora processual e à natureza reflexa da revisão pretendida.

Trata-se, portanto, de matéria que demanda dilação argumentativa e cognitiva incompatível com o juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência.

Ademais, não se evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que eventual direito à percepção dos valores poderá ser resguardado ao final do julgamento do agravo.

Portanto, ao menos em uma primeira análise, não vislumbro risco de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação na manutenção da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.  Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, remetam-se os autos ao MPF.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.