06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
22/08/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090032-59.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA CONSUELO FROTA MERHEB KAPPELADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO Da liquidação complementar Tendo em vista as informações da parte autora, relatando que ainda não houve o cumprimento da obrigação de fazer pela ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, promova a liquidação complementar do julgado, referente ao período não apurado na 1ª liquidação e que é objeto da presente reclamação, devidamente especificado, sob pena de arquivamento dos autos. À liquidação complementar deverá a parte autora anexar, obrigatoriamente, todos os documentos pertinentes relativos ao período a ser apurado, que comprovem cabalmente, com a devida discriminação, o descumprimento da ré.

Apresentada a liquidação complementar pela parte autora, intime-se diretamente a União Federal/Fazenda Nacional, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ofereça eventual pedido de impugnação, podendo aparelhar com planilha de cálculos o valor que entender devido.

Caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Do efetivo cumprimento da obrigação de fazer Sem prejuízo, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ("abster-se de efetuar descontos relativos ao imposto de renda sobre os proventos da parte autora"), sob pena de aplicação de multa.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 19/08/2025.
19/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:24

Determinada a intimação
19/08/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50293500220254025101/RJ
05/08/2025 18:16

Juntada de Petição
09/07/2025 19:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50293500220254025101/RJ
28/06/2025 22:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5129044-23.2025.4.02.9666/TRF (MARIA CONSUELO FROTA MERHEB KAPPEL)
20/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*28-73 processada no TRF2 com o no. 51290442320254029666/TRF (TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
20/05/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*28-73 processada no TRF2 com o no. 51290442320254029666/TRF (MARIA CONSUELO FROTA MERHEB KAPPEL)
25/04/2025 12:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50293500220254025101/RJ
02/04/2025 10:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50293500220254025101
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
19/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
17/03/2025 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/03/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 21:00

Determinada a intimação
14/03/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 14:16

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*28-73
07/08/2024 15:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 10:58

Juntada de Petição
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
29/05/2024 12:27

Juntada de Petição
27/05/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 09:50

Juntada de Petição
20/05/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
20/05/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
20/05/2024 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/05/2024 11:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*28-73
09/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
07/05/2024 08:46

Juntada de Petição
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/04/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
26/04/2024 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
25/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 20:20

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE02
16/04/2024 12:28

Juntada de Petição
12/04/2024 17:25

Remetidos os Autos - RJRIOJE02 -> RJRIOSECONT
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
23/02/2024 10:13

Juntada de Petição
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/02/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
22/11/2023 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/11/2023 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/11/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 14:58

Determinada a intimação
10/11/2023 10:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
10/11/2023 10:20

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 10:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/11/2023 18:09

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2023
03/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
23/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
22/09/2023 22:10

Juntada de Petição
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/09/2023 20:30

Juntada de Petição
08/09/2023 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/09/2023 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/09/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 10:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/05/2023 14:05

Conclusos para julgamento
17/05/2023 14:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/05/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/05/2023 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/05/2023 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/05/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 15:33

Determinada a intimação
11/05/2023 21:04

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 14:34

Juntada de Petição
09/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
07/03/2023 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/03/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/03/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/03/2023 04:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/03/2023 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/02/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 12:05

Juntada de Petição
31/01/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
17/01/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/01/2023 14:15

Juntada de Petição
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 52
21/12/2022 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
14/12/2022 10:15

Juntada de Petição
14/12/2022 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/12/2022 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/12/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/12/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/12/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/12/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 19:07

Determinada a intimação
13/12/2022 17:12

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 17:12

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2022 17:10

Juntada de peças digitalizadas
19/11/2022 10:54

Juntada de Petição
28/10/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/10/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/10/2022 11:03

Juntada de Petição
14/10/2022 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/10/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/10/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 16:58

Determinada a intimação
10/10/2022 14:53

Juntada de Petição
04/10/2022 15:00

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 09:29

Juntada de Petição
20/07/2022 16:17

Juntada de Petição
13/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
02/07/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/06/2022 18:34

Juntada de Petição
30/06/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/06/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2022 14:02

Determinada a intimação
28/06/2022 19:04

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2022 10:18

Juntada de Petição
30/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/02/2022 00:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/02/2022 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2022 20:56

Convertido o Julgamento em Diligência
30/11/2021 15:29

Conclusos para julgamento
25/11/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/10/2021 10:43

Juntada de Petição
06/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/09/2021 03:27

Juntada de Petição
26/09/2021 00:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2021 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2021 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2021 15:52

Determinada a intimação
19/08/2021 12:29

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2021 12:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO - TRF2 - EXCLUÍDA
19/08/2021 12:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIDAD - DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO (NERJ) - EXCLUÍDA
19/08/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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