26/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 262, 261 e 263
26/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030501-08.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NILCEA PEREIRA DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)INTERESSADO: NELSON PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRAINTERESSADO: NILTON PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA DESPACHO/DECISÃO Evento(s) 253.1 e 258.1: em decorrência do óbito da exequente NILCEA PEREIRA DA SILVA, sua mãe, OLGA BATISTA PEREIRA DA SILVA, bem como seus irmãos, NELSON PEREIRA DA SILVA e NILTON PEREIRA DA SILVA, requerem sua habilitação no feito (v. ev. 125.1).

Conforme já foi assinalado na decisão de ev. 187.1, a certidão de óbito da exequente originária (NILCEA PEREIRA DA SILVA) indica que ela era solteira, não deixou filhos e não deixou bens a inventariar (v. ev. 125.2 - p. 1).

Ante a inexistência de bens a inventariar e, também, não havendo cônjuge ou descentes, a sucessão deveria ser deferida à ascendente (OLGA BATISTA PEREIRA DA SILVA), excluindo-se os colaterais (NELSON PEREIRA DA SILVA e NILTON PEREIRA DA SILVA), conforme regulamentam os art. 1.829 e 1.836 do Código Civil.

Ocorre que OLGA BATISTA PEREIRA DA SILVA faleceu no curso do processo, persistindo o interesse na habilitação dos irmãos da exequente originária.

Conforme determinado no ev. 213.1, para viabilizar o correto exame do requerimento formulado por NELSON PEREIRA DA SILVA e NILTON PEREIRA DA SILVA, na condição de irmãos e únicos sucessores de NILCEA PEREIRA DA SILVA, deve constar dos autos certidão de óbito de sua mãe, OLGA BATISTA PEREIRA DA SILVA, discriminando o número de filhos por ela deixados. A certidão de óbito de OLGA BATISTA PEREIRA DA SILVA, devidamente retificada, foi juntada no ev. 246.2.

No referido documento não há menção a existência de bens a inventariar.

Além disso, foi assentado que a de cujus era viúva, e deixou 3 (três) filhos: NELSON PEREIRA DA SILVA, NILTON PEREIRA DA SILVA e NILCEA PEREIRA DA SILVA (esta já falecida).

Nesse cenário, em que pese a manifestação do IBGE em sentido contrário (ev. 258.1), quando não existe patrimônio sujeito à abertura de inventário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite, excepcionalmente, a habilitação direta dos herdeiros1, desde que presentes todos os sucessores.

Assim, defiro o pedido de habilitação de ev. 253.1, formulado por NELSON PEREIRA DA SILVA e NILTON PEREIRA DA SILVA, na condição de irmãos e únicos sucessores de NILCEA PEREIRA DA SILVA.

Retifique-se a autuação para que passe o constar o nome dos sucessores habilitados no polo ativo.

Em seguida, intimem-se os sucessores habilitados, bem como o IBGE para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifeste-se, de forma conclusiva, sobre os cálculos judiciais apresentados no ev. 152.3. 1.

STJ, AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2019; STJ, AgRg no REsp 1051443/RS, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/06/2015).
15/08/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 20:45

Decisão interlocutória
16/06/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
16/05/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 09:56

Despacho
21/03/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250 e 251
17/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 249
17/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 247
14/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 248
16/01/2025 13:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2025 13:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2025 13:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/12/2024 17:39

Juntada de Petição
28/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
04/11/2024 23:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 23:55

Decisão interlocutória
09/07/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 229, 236 e 237
27/05/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236 e 237
07/05/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2024 13:41

Determinada a intimação
05/05/2024 21:03

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2024 20:43

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
11/03/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
06/02/2024 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/02/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2024 18:51

Decisão interlocutória
01/02/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215, 214 e 216
11/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216 e 217
23/10/2023 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 15:03

Decisão interlocutória
21/08/2023 15:02

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 21:18

Juntada de Petição
18/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202, 203 e 204
18/05/2023 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204 e 205
07/05/2023 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2023 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2023 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2023 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2023 22:54

Decisão interlocutória
02/05/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 22:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196, 195 e 197
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195, 196 e 197
15/03/2023 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2023 00:18

Determinada a intimação
17/11/2022 16:46

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
26/07/2022 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/07/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2022 11:03

Decisão interlocutória
04/06/2022 08:11

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
06/05/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
29/04/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 11:56

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00316304620164025101/RJ - 05/04/2016 14:56:00
29/04/2022 11:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VERA REGINA DA COSTA PEREIRA - EXCLUÍDA
29/04/2022 11:56

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50305002320224025101
28/04/2022 19:42

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT
28/04/2022 19:42

Decisão interlocutória
28/04/2022 16:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 175 - Juntada de certidão - 28/04/2022 15:59:00)
20/04/2022 16:11

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 12:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167, 164, 165, 166 e 168
08/04/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
06/04/2022 06:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168 e 169
18/03/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:48

Decisão interlocutória
15/12/2021 16:20

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
30/11/2021 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 154, 156, 155 e 157
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156, 157 e 158
27/10/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2021 17:31

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14
19/10/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
18/10/2021 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
12/10/2021 07:20

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
14/09/2021 01:27

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT
14/09/2021 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 01:27

Determinada a intimação
28/04/2021 21:35

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2021 19:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 132 e 131
29/03/2021 03:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 11:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
25/03/2021 07:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132 e 133
25/02/2021 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 15:20

Determinada a intimação
22/10/2020 12:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/10/2020 18:00

Juntada de Petição
31/08/2020 19:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 118, 119, 120 e 122
06/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121 e 122
27/07/2020 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2020 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2020 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2020 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2020 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2020 23:48

Despacho/Decisão - Interlocutória
22/07/2020 16:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/07/2020 16:48

Juntada de Certidão
22/06/2020 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 105, 106, 107 e 109
12/06/2020 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
24/05/2020 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
20/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109 e 110
10/05/2020 05:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2020 05:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2020 05:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2020 05:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2020 05:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2020 05:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2020 05:55

Despacho/Decisão - de Expediente
09/05/2020 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/05/2020 17:53

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
29/07/2019 13:56

Juntado(a)
11/04/2019 08:03

Juntado(a)
15/03/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
08/03/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93 e 94
28/02/2019 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
21/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94 e 95
11/02/2019 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2019 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2019 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2019 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2019 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2019 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2019 08:35

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
10/02/2019 09:06

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
06/02/2019 18:21

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
06/02/2019 18:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
05/02/2019 12:21

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
05/02/2019 12:13

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
05/02/2019 11:26

Devolução de Remessa - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
17/01/2019 11:10

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
17/01/2019 11:09

Devolução de Remessa - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
16/01/2019 16:38

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
27/11/2018 17:32

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
27/11/2018 17:27

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
27/11/2018 17:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
17/05/2018 12:35

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
11/05/2018 12:16

Devolução de Remessa - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
10/05/2018 16:14

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
02/05/2018 16:29

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
02/05/2018 16:18

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
12/04/2018 12:44

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
12/04/2018 12:43

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
27/03/2018 18:38

Remessa Interna para Cálculos refeitos - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)
27/03/2018 18:36

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)
09/03/2018 14:23

Localização Interna - (JRJGHY-INGRID LAGE DE ANDRADE)
07/03/2018 18:31

Remessa Interna para Cálculo - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
07/03/2018 18:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
10/01/2018 16:13

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
10/01/2018 16:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
14/12/2017 17:21

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJPKG-PAULO SÃ‰RGIO MAMEDES RODRIGUES)
14/12/2017 17:18

Juntada - (JRJPKG-PAULO SÃ‰RGIO MAMEDES RODRIGUES)
12/12/2017 15:06

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
12/12/2017 15:02

Juntada - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
10/11/2017 18:39

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
10/11/2017 18:37

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
10/11/2017 18:36

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
06/11/2017 13:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
26/10/2017 15:13

Remessa Interna para Prestação de esclarecimentos ao Juízo - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)
26/10/2017 15:12

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)
18/10/2017 14:10

Localização Interna - (JRJUWW-MUNIQUE FELIPE DO NASCIMENTO)
17/10/2017 15:27

Remessa Interna para Cálculo - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
17/10/2017 15:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
25/09/2017 17:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
25/09/2017 17:35

Devolução de Remessa - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
25/09/2017 17:34

Devolução de Remessa - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
08/09/2017 13:01

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
28/08/2017 11:45

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
15/08/2017 18:37

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
15/08/2017 18:36

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
15/08/2017 14:21

Remessa Interna para Cálculos elaborados - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)
15/08/2017 13:04

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)
12/07/2017 12:17

Localização Interna - (JRJUWW-MUNIQUE FELIPE DO NASCIMENTO)
10/07/2017 17:04

Remessa Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
10/07/2017 17:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
05/06/2017 12:43

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
30/05/2017 03:03

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
30/05/2017 03:02

Devolução de Remessa - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
02/05/2017 11:48

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
26/04/2017 11:03

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
26/04/2017 11:02

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
26/04/2017 10:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
25/04/2017 11:26

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
11/04/2017 12:17

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
06/04/2017 18:57

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
03/04/2017 15:00

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
03/04/2017 14:08

Certidão - Prazo - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
03/04/2017 10:56

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
03/03/2017 13:49

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
03/03/2017 13:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
23/02/2017 17:52

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
22/02/2017 19:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)
10/02/2017 12:07

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÃ‡ALVES)
07/02/2017 13:39

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
07/02/2017 13:35

Certidão - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
19/12/2016 12:43

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
13/12/2016 13:14

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)
05/12/2016 15:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
28/11/2016 12:35

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÃ‡ALVES)
11/11/2016 14:41

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
11/11/2016 14:38

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
07/11/2016 18:41

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
07/11/2016 17:06

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
07/11/2016 17:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
23/08/2016 14:00

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
16/08/2016 10:36

Juntada - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)
29/07/2016 12:26

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
26/07/2016 18:29

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)
30/06/2016 14:55

Conclusão para Despacho - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
18/04/2016 16:43

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
05/04/2016 14:58

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)
05/04/2016 14:57

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00