TRF2 - 5000407-59.2022.4.02.5107
1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/05/2024 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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17/05/2024 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
16/05/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 15:02
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
-
16/05/2024 15:02
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 23:03
Despacho
-
13/05/2024 14:00
Conclusos para decisão/despacho
-
09/04/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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25/03/2024 17:33
Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB02F para RJRIOEF05F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
11/03/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 17:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116
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05/02/2024 16:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116
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02/02/2024 15:18
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
-
11/01/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 12:18
Determinada a intimação
-
21/11/2023 15:57
Conclusos para decisão/despacho
-
23/10/2023 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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26/09/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 18:04
Decisão interlocutória
-
05/09/2023 17:00
Alterado o assunto processual
-
05/09/2023 17:00
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2023 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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03/08/2023 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/08/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 10:28
Juntada de peças digitalizadas
-
25/07/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
25/07/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
-
18/07/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
01/06/2023 13:16
Juntada de peças digitalizadas
-
01/06/2023 12:41
Intimado em Secretaria
-
01/06/2023 12:41
Intimado em Secretaria
-
01/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/07/2023
-
01/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/07/2023
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01/06/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000407-59.2022.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: POSTO MAC - HERO LTDA EXECUTADO: RICARDO MOREIRA DE ARAUJO EDITAL Nº 510010438813 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ/RJ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei etc.
FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50004075920224025107, que o(a) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP move em face de RICARDO MOREIRA DE ARAUJO (CPF *06.***.*46-00) e outros, na qual foi deferida, na forma da Lei nº 6.830/80, a expedição do presente EDITAL DE CITAÇÃO em nome do(s) executado(s), que se encontra(m) em lugar ignorado ou incerto, para conhecimento da mencionada ação e, no prazo de 05 (cinco) dias, pagamento da dívida, cujo valor atualizado em 05/2023 é de R$ 8.680,80 (oito mil seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos) e eventuais acréscimos legais, decorrente da dívida ativa inscrita sob o(s) número(s) 4.015.000152/22-38, ou nomeação de bens à penhora. DADO E PASSADO o presente edital que será publicado e afixado em local de costume.
Cientes os interessados de que este Juízo funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar, Centro, Niterói/RJ, no horário de 12h às 17h.
Em 26/05/2023, eu, DENIVAL DE SOUZA, o digitei.
E eu, LARISSA SOLDATE CORREIA, Diretora de Secretaria, o conferi e assino por ordem da MM.
Juíza Federal. -
31/05/2023 17:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/06/2023
-
28/05/2023 09:30
Expedição de Edital - citação
-
19/05/2023 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
19/05/2023 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
17/05/2023 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 20:04
Decisão interlocutória
-
16/05/2023 12:54
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
10/05/2023 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
08/05/2023 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/05/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2023 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
26/04/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
24/04/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 11:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/04/2023 14:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
-
19/04/2023 13:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
-
13/04/2023 19:48
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
02/04/2023 13:25
Juntada de Petição
-
29/03/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 11:57
Decisão interlocutória
-
28/03/2023 17:27
Conclusos para decisão/despacho
-
28/03/2023 17:20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
22/03/2023 15:35
Juntada de Petição
-
14/03/2023 12:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
10/03/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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09/02/2023 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2023 12:03
Juntada de peças digitalizadas
-
13/01/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 15:13
Decisão interlocutória
-
23/11/2022 15:27
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2022 22:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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11/11/2022 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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10/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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07/11/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
26/10/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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05/10/2022 07:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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16/09/2022 15:57
Intimado em Secretaria
-
16/09/2022 15:56
Juntada de peças digitalizadas
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12/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/11/2022
-
12/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/11/2022
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12/09/2022 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000407-59.2022.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: POSTO MAC - HERO LTDA EDITAL Nº 510008442056 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ/RJ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei etc.
FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria, com sede provisória à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar – Centro – Niterói/RJ, tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50004075920224025107, que o(a) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP move em face de POSTO MAC - HERO LTDA, onde foi deferida, na forma da Lei nº 6830/80, a expedição do presente EDITAL DE CITAÇÃO em nome de POSTO MAC - HERO LTDA, CNPJ nº 04.***.***/0001-64, inscrito(s) na dívida ativa sob o(s) número(s) 40.***.***/5222-38, que se encontra(m) em lugar ignorado ou incerto, para conhecimento da mencionada ação e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida, cujo valor é de R$ 7.773,00 (sete mil setecentos e setenta e três reais), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie(em) bens à penhora.
Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar – Centro – Niterói/RJ, no horário de 12h às 17h.
DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói/RJ, em 08/2022.
Eu, PRISCILA HELLEN PEREIRA PAIVA RODRIGUES DA SILVA, o emiti e eu, ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO, Diretora de Secretaria, o conferi. -
09/09/2022 18:38
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2022
-
18/08/2022 15:07
Expedição de Edital - citação
-
17/08/2022 16:04
Juntada de Petição
-
17/08/2022 15:02
Decisão interlocutória
-
17/08/2022 14:30
Conclusos para decisão/despacho
-
17/08/2022 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
31/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
21/07/2022 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2022 10:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
-
18/07/2022 16:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
-
14/07/2022 14:09
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
-
11/07/2022 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
23/06/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2022 11:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
-
22/06/2022 00:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
16/06/2022 03:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
06/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
27/05/2022 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 14:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
-
23/05/2022 17:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
-
20/05/2022 00:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
-
18/05/2022 13:47
Expedição de Mandado - RJITBSECMA
-
18/05/2022 13:47
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
12/05/2022 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
12/05/2022 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
03/05/2022 12:07
Decisão interlocutória
-
03/05/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2022 11:44
Conclusos para decisão/despacho
-
02/05/2022 15:36
Juntada de Petição
-
30/04/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
19/04/2022 19:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
01/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
22/03/2022 14:41
Decisão interlocutória
-
22/03/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2022 13:25
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2022 11:32
Juntada de Petição
-
18/03/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
26/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
16/02/2022 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2022 19:03
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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14/02/2022 14:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
-
10/02/2022 14:43
Expedição de Mandado - RJITBSECMA
-
08/02/2022 20:54
Despacho
-
08/02/2022 16:29
Conclusos para decisão/despacho
-
04/02/2022 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
01/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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