09/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 158
02/09/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
02/09/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5091565-24.2019.4.02.5101/RJRELATOR: LEO FRANCISCO GIFFONIEXEQUENTE: JOAQUIM AVELAR SOUSA BARBOSAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 157 - 29/08/2025 - Juntado(a)
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
29/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 158
29/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 17:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-43
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5091565-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOAQUIM AVELAR SOUSA BARBOSAADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da parte executada, homologo os cálculos apresentados pelo patrono-exequente no Evento 140.

Cadastrem-se os requisitórios, observando-se os juros incidentes entre a data-base e do cadastramento.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição, remetam-se os requisitórios e suspenda-se o feito no aguardo dos depósitos.
20/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:45

Decisão interlocutória
19/08/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 09:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50088805820244020000/TRF2
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/05/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:28

Determinada a intimação
28/03/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
12/02/2025 14:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088805820244020000/TRF2
05/02/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
06/12/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:05

Decisão interlocutória
02/12/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
06/11/2024 12:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50088805820244020000/TRF2
29/10/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
17/10/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
16/09/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 09:42

Despacho
13/09/2024 14:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088805820244020000/TRF2
10/09/2024 12:00

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
30/08/2024 11:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50088805820244020000/TRF2
30/07/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 12:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088805820244020000/TRF2
28/06/2024 19:41

Juntada de Petição
28/06/2024 19:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 115 Número: 50088805820244020000/TRF2
18/06/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
27/05/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
09/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2024 13:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50012002220244020000/TRF2
13/03/2024 18:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50012002220244020000/TRF2
13/03/2024 18:10

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 15 - Conhecido o recurso e provido em parte - 11/03/2024 15:25:26) Número: 50012002220244020000/TRF2
11/03/2024 15:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50012002220244020000/TRF2
07/03/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 15:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50012002220244020000/TRF2
01/02/2024 18:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 100 Número: 50012002220244020000/TRF2
24/01/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/12/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
01/12/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 17:58

Decisão interlocutória
18/10/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/09/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 11:48

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:25

Despacho
25/07/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 11:50

Juntada de Petição
29/05/2023 18:08

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5027157-93.2021.4.02.9388/TRF (JOAQUIM AVELAR SOUSA BARBOSA)
26/05/2023 17:21

Juntada de Petição
26/05/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/05/2023 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/05/2023 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/05/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 16:24

Decisão interlocutória
31/03/2023 14:33

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023 16:51

Juntada de Petição
01/12/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/11/2022 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/10/2022 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/06/2022 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
03/06/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
16/05/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:08

Despacho
16/05/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
07/02/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
31/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
21/01/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2021 10:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2022 - 5040604-74.2021.4.02.9445/TRF (MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS)
02/12/2021 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/12/2021 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
09/11/2021 12:07

Juntada de Certidão
09/11/2021 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/11/2021 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 19:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*42-41 processada no TRF2 com o no. 50406047420214029445/TRF (MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS)
04/11/2021 19:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*42-41 processada no TRF2 com o no. 50271579320214029388/TRF (JOAQUIM AVELAR SOUSA BARBOSA)
29/10/2021 15:13

Juntada de Petição
27/10/2021 18:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *15.***.*42-41
23/10/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/10/2021 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
05/10/2021 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/10/2021 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/10/2021 10:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *15.***.*42-41
05/10/2021 10:52

Juntada de Certidão
18/06/2021 02:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/06/2021 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
31/05/2021 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 17:52

Despacho
31/05/2021 15:37

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021 15:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2021 17:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50093762920204020000/TRF2
14/03/2021 23:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50093762920204020000/TRF2
20/08/2020 05:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
19/08/2020 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
09/08/2020 19:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
30/07/2020 19:57

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093762920204020000/TRF2
29/07/2020 16:45

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
29/07/2020 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2020 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2020 16:27

Despacho/Decisão - de Expediente
29/07/2020 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/07/2020 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/07/2020 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/07/2020 21:20

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50093762920204020000/TRF2
20/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/07/2020 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2020 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2020 14:08

Despacho/Decisão - de Expediente
10/07/2020 11:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/06/2020 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/05/2020 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
17/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
07/05/2020 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2020 15:25

Juntada de Certidão
09/12/2019 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/12/2019 17:17

Juntada de Certidão
04/12/2019 17:14

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
22/11/2019 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2019 16:36

Despacho/Decisão - de Expediente
21/11/2019 16:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/11/2019 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Ajuizamento: 25/08/2025 20:44

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