15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003390-96.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SOLANGE MARIA DA SILVA E SILVAADVOGADO(A): DENISE PINHO DOS SANTOS (OAB RJ088281) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome, ou se não possuir, apresente declaração de residência com comprovante atualizado em nome do signatário da declaração e documento de identidade do declarante e declaração de renúncia ao excedente ao teto do juizado especial federal.

Na hipótese da renúncia ser assinada pelo seu advogado, o mesmo deve possuir tais poderes específicos na procuração juntada aos autos.

Trata-se de ação previdenciária por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte.

Defiro a prioridade de idoso a que se refere o art. 1048, I do CPC/15.

Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50.

Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de pensão por morte demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

Intime-se a parte autora para informar seu endereço eletrônico (email) e telefones de contato, bem como de seu advogado, caso esteja representado.

Por se tratar de processo eletrônico e sendo possível a parte autora acessar todas as peças do processo administrativo através do sistema do INSS - “MEU INSS”, intime-se a autora para apresentar na íntegra o referido processo ou justificar eventual óbice.

Cumprido, cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora e, se necessário, cópia do processo administrativo ou impugnar o processo administrativo fornecido pela parte autora.

Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentado o processo administrativo pelo INSS, dê-se vista a parte autora pelo prazo de cinco dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para análise quanto à eventual necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.
11/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:00

Não Concedida a tutela provisória
11/09/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003390-96.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA E SILVAADVOGADO(A): DENISE PINHO DOS SANTOS (OAB RJ088281) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de ação ajuizada por SOLANGE MARIA DA SILVA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, concessão de pensão por morte. 2.A parte autora atribuiu o valor de R$26.405,60 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos) para causa. 3.Considerando que o valor atribuído à causa não é superior a sessenta salários mínimos, que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/2001) e que não se trata de causa excluída da competência do JEF, consoante artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé. 4.Retifique-se o cadastro do processo e façam-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.
15/08/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 21:21

Decisão interlocutória
15/08/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 18:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006280-40.2018.4.02.5120

Marcelo Maximiano dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 5006280-40.2018.4.02.5120

Caixa Economica Federal - Cef

Marcelo Maximiano dos Santos

Advogado: Marco Antonio Leal Brandi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002164-53.2025.4.02.5117

Joelma de Souza Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caio Folly Cruz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003388-29.2025.4.02.5116

Lenilda Felipe da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084068-46.2025.4.02.5101

Condominio Residencial Gibraltar Garden

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo