19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000194-08.2021.4.02.5004/ES REQUERENTE: ELIANE NASCIMENTO GODOIAADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493)ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) DESPACHO/DECISÃO No Evento 107, INSS apresentou embargos de declaração em face da decisão do evento 100, alegando que houve omissão quanto à condenação do exequente em honorários pelo excesso de execução, e que a decisão está obscura quanto ao percentual em que o executado foi condenado.

Requereu ainda a suspensão do feito em razão do tema 1033 do STJ.

Quanto aos honorários advocatícios sobre o excesso de execução , com razão o INSS haja vista que, acolhida a impugnação ao cumprimento da sentença, são devidos honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 85, §7º do CPC.

Assim, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor em excesso cobrado pelo exequente, no total de R$ 17.333,49, em favor do INSS.

Quanto ao percentual de honorários de sucumbência fixado na decisão do evento 100, a ser pago pelo INSS, não vislumbro obscuridade pois ainda que atualizados, os valores não ultrapassarão o limite de 200 salários mínimos fixados no art. 85, §3º, I, do CPC.

Desse modo, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, para condenar o exequente ao pagamento dos honorários sobre o excesso de execução.

Considerando que o tema 1033 ainda não transitou em julgado, e que há repercussão sobre o cumprimento da execução, suspendo o processo até o seu trânsito em julgado.
18/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:22

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000194-08.2021.4.02.5004/ES REQUERENTE: ELIANE NASCIMENTO GODOIAADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493)ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, fica a parte contrária intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos. Prazo: 5 (cinco) dias.
28/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
28/08/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000194-08.2021.4.02.5004/ES REQUERENTE: ELIANE NASCIMENTO GODOIAADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493)ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, em complementação à decisão do evento 90, verifica-se que o STJ no julgamento do Tema 973 firmou a seguinte tese (publicada em 27/06/2018): "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Assim, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, com base nos referenciais do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil e nos termos da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, em montante equivalente a 10% do montante executado.

Cadastre-se o requisitório com base nos valores apontados no evento 81, observando-se o valor dos honorários ora fixados.
19/08/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:12

Decisão interlocutória
04/07/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
08/05/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/03/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/03/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/03/2025 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 09:34

Decisão interlocutória
21/02/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/11/2024 14:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50067806720234020000/TRF2
20/11/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
20/11/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:03

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01
10/10/2024 14:02

Juntada de Informações da Contadoria
17/07/2024 18:08

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL
10/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
28/05/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/05/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/05/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/05/2024 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 07:50

Despacho
12/03/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 13:38

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
30/01/2024 13:25

Despacho
30/01/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 23:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50067806720234020000/TRF2
11/01/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/12/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/12/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067806720234020000/TRF2
17/11/2023 13:39

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESLIN01
09/11/2023 17:35

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITNUCONT
25/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/10/2023 21:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50067806720234020000/TRF2
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/08/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/08/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/08/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 13:21

Despacho
28/06/2023 18:00

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 14:31

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESLIN01
02/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/05/2023 18:31

Juntada de Petição
19/05/2023 14:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067806720234020000/TRF2
18/05/2023 17:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50067806720234020000/TRF2
16/05/2023 19:50

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITNUCONT
10/04/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/03/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/03/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/03/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 18:45

Convertido o Julgamento em Diligência
23/09/2022 12:43

Conclusos para julgamento
24/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/07/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/05/2022 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/05/2022 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/05/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2022 16:07

Determinada a intimação
04/02/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 10:46

Juntada de Petição
04/11/2021 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/10/2021 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/09/2021 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/09/2021 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/09/2021 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 12:39

Decisão interlocutória
26/03/2021 18:29

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2021 10:58

Juntada de Petição
24/03/2021 10:58

Juntada de Petição
25/02/2021 11:58

Juntada de Petição
23/02/2021 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/02/2021 22:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
04/02/2021 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/02/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/02/2021 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2021 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2021 15:30

Despacho
27/01/2021 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/01/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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