16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/08/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001415-06.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO)APELADO: ROMILA CHAGAS DOS SANTOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ROMILA CHAGAS DOS SANTOS (OAB RJ236961) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DE TAXA DE JUROS E PARA FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES RESOLUTIVAS DE LITÍGIOS RELATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITOS DO FIES.

RESOLUÇÃO CG-FIES N.º 55/2023.

LEIS N.ºS 10.260/2001 E 14.375/2022.

LEGITIMIDADE DAS NORMAS INFRALEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.

REFORMADA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em relação à sentença que denegou a segurança postulada em ação mandamental ajuizada por ROMILA CHAGAS DOS SANTOS contra ato do DIRETOR - PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - BRASÍLIA e da CHEFE DE AGÊNCIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - RIO DE JANEIRO, visando obter declaração do direito a “renegociação do saldo devedor do FIES, condenando as Impetradas a permitirem e efetuarem a renegociação nos moldes previstos, sem a vedação imposta pelo Art. 1º Resolução MEC/FNDE/CGFIES nº 55/2023, que apenas permite a negociação para inadimplente há 360 dias, até 30 de junho de 2023, concretizando o direito estabelecido pelo Art. 5º-A, §4º da Lei 10.260/01.” II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia em verificar (i) se a CHEFE DE AGÊNCIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - RIO DE JANEIRO é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda e (ii) se é aplicável a Resolução MEC/FNDE/CG-FIES n.º 55, de 06 de novembro de 2023, que estabeleceu critério temporal de existência prévia de dívida com 360 dias para a renegociação com 77% de desconto sob o saldo, a partir da data de 30 de junho de 2023. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CEF é gestora do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.260/2001.

Com isso, sendo a presente questão relativa à análise da possibilidade de renegociação de dívida, decorrente do programa de financiamento estudantil, a CHEFE DE AGÊNCIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - RIO DE JANEIRO é responsável por executar a renegociação, como representante da CEF, operadora do referido programa.

Portanto, pode e deve integrar a lide. 4.

O contrato em discussão estava em fase de carência em 30/06/2023.

Motivo pelo qual foi negada a solicitação de renegociação.

O que a apelada solicitou foi a não incidência da exigência prevista no art. 1º da Resolução FNDE n.º 55, de 6 de novembro de 2023. 5.

As resoluções do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) têm força de lei no âmbito da execução das políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC) e da gestão dos programas e projetos educacionais, principalmente aqueles relacionados à educação básica pública.

Embora não sejam leis em si, elas estabelecem normas e diretrizes que devem ser seguidas pelos órgãos e entidades executoras dessas políticas.

Funcionam como instrumentos normativos que detalham a execução das políticas educacionais definidas pelo MEC. São aplicadas a todos os entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios) e instituições que recebem recursos ou participam dos programas geridos pelo FNDE. 6.

Não foram devidamente preenchidos os requisitos previstos para obtenção do benefício.

Entender de outro modo significaria negar validade à Resolução FNDE n.º 55, de 6 de novembro de 2023, elaborada no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 19 de setembro de 2017, em observância ao disposto na Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei n.º 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e considerando o disposto na Lei n.º 14.719, de 1º de novembro de 2023. 7.

Conceder à impetrante condição mais benéfica que aos demais indivíduos, sujeitos a mesma regulamentação, corresponde à nítida afronta ao princípio da isonomia. 8.

Não cabe ao judiciário o papel de atuar no sentido de estender o alcance da norma e aumentar gastos ou, no caso, diminuir entradas de pagamentos, concedendo renegociações, descontos e anistias não previstas pelo legislador e não orçadas. Trata-se de dinheiro público, valores sujeitos ao orçamento público, o que leva a necessidade de que a interpretação das previsões legais relativas se dê de forma restritiva e não extensiva. IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso parcialmente provido.

Sentença reformada.

Teses de julgamento “1.

A CEF é gestora do FIES, sendo a questão relativa à análise da possibilidade de renegociação de dívida, decorrente do programa de financiamento estudantil, é responsável por executar a renegociação, portanto, pode e deve integrar a lide. 2.

Conceder à impetrante condição mais benéfica, para renegociação de contrato FIES, que aos demais indivíduos, sujeitos à mesma regulamentação, corresponde à nítida afronta ao princípio da isonomia. 3.

Não cabe ao judiciário o papel de atuar no sentido de estender o alcance da norma e aumentar gastos ou, no caso, diminuir entradas de pagamentos do FIES, concedendo renegociações, descontos e anistias não previstas pelo legislador e não orçadas.” _____ Dispositivos relevantes citados: Leis n.º 10.260/01, 13.530/2017, 14.375/2022, 14.719/2023.

Resolução FNDE n.º 55, de 6 de novembro de 2023.

Jurisprudência relevante citada: TRF2 - Sexta.

Turma Especializada - AC, 5006962-55.2023.4.02.5108, Rel.

POUL ERIK DYRLUND, DJe 06/11/2024; AG, 5012944-14.2024.4.02.0000, Rel.

VERA LUCIA LIMA DA SILVA, DJe 23/10/2024; AC 5000045-16.2024.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

REIS FRIEDE, julgado em 06/09/2024; AC 5004305-67.2023.4.02.5003, Rel.

GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 12/02/2025.

TRF2 - Quinta Turma Especializada - AP, 5004100-87.2023.4.02.5116, Rel.

MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Rel. do Acórdão - VIGDOR TEITELDJe 04/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 17:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
18/08/2025 12:55

Sentença desconstituída - por unanimidade
10/08/2025 15:07

Lavrada Certidão
05/08/2025 19:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
24/07/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/07/2025 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 193
23/07/2025 23:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
20/12/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
20/12/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
16/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/11/2024 12:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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