29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037053-95.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: EVANDRO PANETO GONCALVESADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EVANDRO PANETO GONCALVES, em face da UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto o título executivo judicial constituído nos autos da ação coletiva nº 0122194-26.2016.4.02.5116, que tramitou perante o Juízo Federal da 1ª VF de Macaé, ajuizada pelo SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE-SINDIPETRO-NF, partes qualificadas nos autos.

Com a petição inicial vieram a procuração e os documentos do evento 1.

Intimada na forma do artigo 535 do CPC de 2015, a União apresentou impugnação no evento 6.

Manifestação da parte autora no evento 10.

Manifestação da Contadoria no evento 20.

Proferida decisão no evento 22 fixando parâmetros para cálculos.

Manifestação da parte autora no evento 28.

Manifestação da União no evento 31.

Manifestação da parte autora nos eventos 38 e 44.

Manifestação da Contadoria no evento 46.

Manifestação da parte autora no evento 57.

Proferida decisão no evento 62.

Manifestação da parte autora no evento 67.

Manifestação da Contadoria no evento 69.

Manifestação da parte autora no evento 74.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

A ação coletiva nº 0122194-26.2016.4.02.5116 foi ajuizada em 05/09/2016.

Conforme já manifestado na decisão proferida no evento 22, estão prescritas as parcelas anteriores a 05/09/2011.

No evento 31 a União Federal se manifestou afirmando que não há retenção de imposto de renda sobre os valores pagos pela Petrobrás a título de auxílio creche aos seus empregados desde maio de 2013. É o que se verifica da Solução de Consulta DISIT/SRRF10 n. 10, de 20 de fevereiro de 2013 (evento 31 - outros 2).

Concluiu a União Federal alegando não haver valor a restituir ao autor, relativamente ao título executivo formado na ação coletiva nº 0122194-26.2016.4.02.5116, no período posterior a maio de 2013.

Dessa forma, eventuais valores a serem restituídos à parte autora devem estar compreendidos no período de 05/09/2011 a 31/05/2013.

O autor anexou à petição inicial contracheques do período de 01/2011 a 06/2013 (evento 1 - contracheques 06/08).

Ocorre que os contracheques do referido período não apontam o pagamento do auxílio-creche e, consequentemente, a retenção de imposto de renda sobre a referida rubrica.

Por outro lado, o contracheque do mês de 01/2022 (contracheque 17) indica que não houve retenção do IPRF sobre as rubricas "Auxílio Creche" e "Aux ensino fund.-Esc Part", o que corrobora a alegação da União Federal.

Por fim, os documentos anexados no evento 67 não demonstram a retenção de IRPF sobre os valores pagos a título de auxílio-creche. À autora compete o ônus de comprovar que houve retenção do IRPF sobre o auxílio-creche em período posterior a 05/2013.

Confiro, portanto, à parte autora, o prazo derradeiro de trinta dias para juntar aos autos declaração emitida pela PETROBRÁS contendo a relação discriminada dos valores a título de auxílio-creche pagos à parte autora, bem como dos respectivos valores retidos a título de imposto de renda, no período de 05/09/2011 a 31/05/2013, sob pena de extinção do presente cumprimento de sentença. Intimem-se.
19/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:24

Decisão interlocutória
22/06/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:00

Determinada a intimação
06/05/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 13:07

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01
07/03/2025 17:20

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL
07/03/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/01/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
19/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:12

Decisão interlocutória
11/10/2024 19:23

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:04

Decisão interlocutória
10/07/2024 20:29

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/05/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/05/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/05/2024 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/05/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 16:56

Determinada a intimação
14/05/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 18:24

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01
18/04/2024 17:56

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL
18/04/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/03/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/03/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 17:20

Decisão interlocutória
15/01/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 14:48

Determinada a intimação
21/11/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/11/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/10/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/10/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/10/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 16:40

Decisão interlocutória
06/10/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 19:01

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT01
20/07/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/07/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/07/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/07/2023 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/07/2023 20:34

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITNUCONT
12/07/2023 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 20:34

Determinada a intimação
07/03/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/02/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/01/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2023 16:12

Determinada a intimação
17/01/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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