16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
22/08/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
22/08/2025 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004030-30.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SANDRA DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): PALOMA SEMERAMES SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ247752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação apresentado pelo filhos da autora falecida, conforme documentos juntados nos Eventos 91 e 97.

O art. 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

O art. 110 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

Os requerentes juntaram aos autos declaração de próprio punho, informando que não existem outros herdeiros preferenciais na ordem de vocação hereditária (Evento 97).

Intimado a se manifestar acerca do pedido de habilitação, o INSS não se opõe à habilitação dos herdeiros nos autos, desde que sejam atendidas as condições expostas no Evento 100. Logo, considerando as informações constantes da certidão de óbito do Evento 97, CERT.OBITO 3, indicando que a autora falecida era solteira e deixou três filhos maiores, o pedido deve ser deferido, observando, ainda, o teor do art. 1.829, I, do Código Civil.

Diante do exposto, defiro a habilitação de AUREA CAROLINE SANTOS DA SILVA (CPF nº *74.***.*93-55), CARLOS ALBERTO DA SILVA NETO (CPF Nº *51.***.*72-43) e MARCELO DOS SANTOS BAIENSE JUNIOR (CPF Nº *33.***.*68-22), na qualidade de sucessores da autora Sandra Dias dos Santos. À Secretaria, para as devidas anotações e providências quanto à regularização do polo ativo da demanda.

Após, determino o prosseguimento do feito, com a expedição dos alvarás de levantamento em favor dos sucessores habilitados, conforme valores depositados pelo Tribunal (Evento 83, DEMONST.TRANSF.1), os quais deverão ser rateados em partes iguais entre os habilitados.

Intimem-se as partes. Após, cumpra-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:10

Determinada a intimação
01/07/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
25/06/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:00

Decisão interlocutória
02/06/2025 19:05

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/04/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:10

Determinada a intimação
08/04/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 10:17

Juntada de Petição
07/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5018184-52.2025.4.02.9666/TRF (SANDRA DIAS DOS SANTOS)
31/03/2025 17:40

Juntada de Petição
27/02/2025 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*05-13 processada no TRF2 com o no. 50181845220254029666/TRF (PALOMA SEMERAMES SILVA DE OLIVEIRA)
27/02/2025 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*05-13 processada no TRF2 com o no. 50181845220254029666/TRF (SANDRA DIAS DOS SANTOS)
24/02/2025 12:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*05-13
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/02/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/02/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/02/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/02/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/02/2025 20:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*05-13
29/01/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/01/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:16

Decisão interlocutória
24/01/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/01/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/01/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2025 17:15

Determinada a intimação
17/01/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/12/2024 02:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/11/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/11/2024 19:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
27/11/2024 11:07

Juntada de Petição
21/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:32

Determinada a intimação
20/11/2024 11:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/11/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 11:40

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2024
20/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
18/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 37
24/09/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/09/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:58

Homologada a Transação
23/09/2024 11:50

Conclusos para julgamento
23/09/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/09/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:06

Determinada a intimação
20/09/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/08/2024 14:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/08/2024 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2024 05:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/07/2024 20:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 15:07

Intimado em Secretaria
17/06/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA DIAS DOS SANTOS <br/> Data: 27/06/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br
07/06/2024 10:04

Juntada de Petição
07/06/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2024 15:45

Determinada a citação
15/05/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 13:11

Alterado o assunto processual
13/05/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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