TRF2 - 5003260-02.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 02:00
Baixa Definitiva
-
12/09/2025 02:00
Transitado em Julgado
-
12/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
22/08/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
22/08/2025 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
21/08/2025 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
21/08/2025 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
21/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003260-02.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAGRAVANTE: ION BOAVENTURA BASSANESI RAMOS (Espólio)ADVOGADO(A): ODILON SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC057732)ADVOGADO(A): LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (OAB RJ069634) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO.
EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Espólio do autor originário, representado por sua inventariante, contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação de cumprimento de sentença movida pela UNIÃO, que rejeitou a alegação de que o falecido havia obtido gratuidade de justiça na fase de conhecimento, no bojo de exceção de pré-executividade.
A parte agravante requer a reforma da decisão para extinguir a execução relativa aos honorários advocatícios a que o falecido fora condenado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento impede a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) verificar se houve comprovação, dentro do prazo legal, da superação da situação de insuficiência econômica do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento produz efeitos também na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de renovação ou reiteração do pedido, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC e jurisprudência consolidada. 4.
A exigibilidade dos encargos sucumbenciais está suspensa, sob condição resolutiva, até que se comprove a modificação da situação econômica que justificou a concessão do benefício. 5.
A parte exequente (UNIÃO) apresentou documentação comprovando a alteração da situação econômica da parte executada, inclusive com demonstração de crédito judicial em favor do espólio no valor de R$ 42.366,51 e existência de bens em partilha, o que legitima a retomada da exigibilidade dos honorários. 6.
As alegações e provas apresentadas pela UNIÃO não foram impugnadas pela parte agravante nem na exceção de pré-executividade nem no agravo, tornando incontroversa a superação da condição suspensiva. 7.
A decisão agravada observa estritamente o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, não havendo vício ou omissão a ser reparada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido. 9.
Teses de julgamento: 1. A gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento estende seus efeitos à fase de cumprimento de sentença, inclusive quanto aos encargos sucumbenciais. 2. A exigibilidade dos honorários advocatícios permanece suspensa até que a parte exequente comprove, no prazo legal, a superação da situação de insuficiência econômica do beneficiário. 3. Demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiário dentro do prazo legal, é legítima a execução dos encargos sucumbenciais originalmente suspensos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC 5010044-87.2018.4.04.9999, Rel.
Des.
Artur César de Souza, Sexta Turma, j. 13.06.2018.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. -
19/08/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2025 15:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
19/08/2025 15:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2025 14:19
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
25/07/2025 15:21
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>
-
24/07/2025 13:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
-
24/07/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/07/2025 12:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 119
-
24/07/2025 07:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/07/2025 18:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
31/01/2025 14:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
31/01/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
31/01/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
27/01/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
27/01/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
23/01/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
23/01/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2025 15:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
19/12/2023 16:38
Comunicação eletrônica recebida - baixado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 00213752020024025101/RJ
-
19/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
21/04/2023 19:19
Não Concedida a tutela provisória
-
30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
22/03/2023 17:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
22/03/2023 16:54
Juntada de Petição
-
20/03/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/03/2023 16:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
20/03/2023 16:24
Determinada a intimação
-
20/03/2023 15:12
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB29 para GAB29) - processo: 00213752020024025101
-
20/03/2023 15:11
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB13 para GAB29) - processo: 00213752020024025101
-
20/03/2023 15:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
20/03/2023 15:05
Decisão interlocutória
-
15/03/2023 11:47
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 283 do processo originário.Número: 00213752020024025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5005978-66.2022.4.02.5121
Jorge Rosalba Pinto
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5005926-37.2025.4.02.5001
Teodoro Schulz
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Eduarda Cristina Zahn
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5042045-31.2024.4.02.5001
Maria Ivane Teixeira Miguel da Silva
Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...
Advogado: Renan Freitas Fontana
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5036384-04.2020.4.02.5101
Adriana Pessanha de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/02/2025 16:20
Processo nº 5015576-11.2025.4.02.5001
Carmem Simoes do Carmo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00