18/06/2025 07:44

Baixa Definitiva
18/06/2025 07:44

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5098015-07.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSEANE RODRIGUES SOARES SERRAADVOGADO(A): SAMI MAZZA (OAB RJ237104) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ação Rescisória ajuizada contra sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro nos autos De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

FABIO DE SOUZA SILVA, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): processo nº 5105424-10.2019.4.02.5101. 2.

A rescisória foi inicialmente distribuída ao TRF da 2ª Região que, ao constatar tratar-se de feito processado pelo rito dos Juizados Especiais, determinou sua redistribuição a uma das Turmas Recursais. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

O rito sumaríssimo, ao qual se submetem os processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais, tem como principal característica a celeridade processual, garantida, sobretudo, em razão de um sistema restrito de recursos (em sentido amplo).

Assim, ao optar por esta via judicial para se valer da celeridade da prestação jurisdicional, a parte deve ter ciência do ônus imposto. 4.

Com efeito, a considerar a inexistência de previsão legal para ajuizamento de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, não vislumbro adequação da via eleita e, por conseguinte, interesse processual no ajuizamento do presente feito.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando a exigência suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
23/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:02

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:35

Distribuído por sorteio
28/11/2024 09:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SECTP
28/11/2024 09:51

Declarada incompetência
12/11/2024 12:31

Juntada de Petição
12/11/2024 10:24

Distribuído por sorteio - (GAB09)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005437-34.2024.4.02.5001

Pierre Jose Lima Lopes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010910-64.2025.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

A Oca Bistro e Atelie LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031270-11.2025.4.02.5101

Natalia Perdomo dos Santos

Diretor de Gestao de Processos Administr...

Advogado: Silvia Dora Guerreiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008335-04.2007.4.02.5001

Estado do Espirito Santo

Em Segredo de Justica

Advogado: Gabriela Milbratz Fiorot

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 27/01/2020 14:00

Exibir Processo

Processo nº 5005434-79.2024.4.02.5001

Haroldo Barcelos Junior

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo