TRF2 - 5007446-22.2022.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-84 processada no TRF2 com o no. 51744540720254029666/TRF (Rafael Alves Goes)
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10/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-84 processada no TRF2 com o no. 51744532220254029666/TRF (HUMBERTO LATERCA FILHO)
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04/09/2025 14:00
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-84
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29/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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21/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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19/08/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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13/08/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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12/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007446-22.2022.4.02.5103/RJRELATOR: ARTUR MACEDO JUNIORREQUERENTE: HUMBERTO LATERCA FILHOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 11/08/2025 - Juntado(a) -
11/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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11/08/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/08/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/08/2025 14:22
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-84
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22/07/2025 14:48
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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17/06/2025 12:34
Juntada de Petição
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17/06/2025 12:28
Juntada de Petição
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16/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 12:58
Determinada a intimação
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13/06/2025 13:14
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 13:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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06/06/2025 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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07/05/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 14:52
Determinada a intimação
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07/05/2025 11:30
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 11:30
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJCAM01
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07/05/2025 09:55
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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24/03/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:39
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 04:22
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 04:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/08/2023 10:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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19/08/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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18/08/2023 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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31/07/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2023 15:13
Decisão interlocutória
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14/06/2023 16:02
Conclusos para decisão de admissibilidade
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23/05/2023 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/04/2023 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/04/2023 12:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/04/2023 12:12
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
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13/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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12/04/2023 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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08/03/2023 16:15
Juntada de Petição
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07/03/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2023 15:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/03/2023 15:51
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/03/2023 14:49
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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28/02/2023 17:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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28/02/2023 17:10
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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24/02/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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23/02/2023 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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09/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/02/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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31/01/2023 17:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 18
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31/01/2023 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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30/01/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 16:12
Juntada de Petição
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26/01/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/01/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/01/2023 13:08
Julgado procedente em parte o pedido
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21/12/2022 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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21/12/2022 12:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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14/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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07/12/2022 09:07
Conclusos para julgamento
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05/12/2022 10:05
Juntada de Petição
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04/12/2022 14:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/12/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2022 14:10
Decisão interlocutória
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07/11/2022 17:32
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2022 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
18/10/2022 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2022 14:39
Decisão interlocutória
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17/10/2022 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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05/10/2022 09:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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