05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/08/2025 10:09

Juntada de Petição
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112051-54.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCA FERREIRA DA ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE (OAB RJ116821)SENTENÇAAnte o exposto: Julgo extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 17 e 485, VI, do CPC a demanda proposta em face do INSS em razão da sua ilegitimidade para ocupar o polo passivo.

JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos.

RECONHECER o direito do(a) autor(a) à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 23/12/2019, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento.

Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pelo(a) contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Termo de Renúncia e o julgado no Tema 1.030 do STJ.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Transitado em julgado, intime-se a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cumprimento desta decisão.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
11/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 17:55

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 12:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 18:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 20:37

Determinada a intimação
17/02/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/01/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 09:25

Determinada a intimação
14/01/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009575-10.2025.4.02.5001

Zenilda Enedlek

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0049459-79.2012.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Crew Travel Brasil - Agencia de Viagens ...

Advogado: Gerson Stocco de Siqueira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/10/2019 17:51

Exibir Processo

Processo nº 5014127-43.2024.4.02.5101

Thatiana Dutra Alves Coelho

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/03/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 5082034-35.2024.4.02.5101

Fatima Maria de Lima Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035147-02.2024.4.02.5001

Leocadia Maria Sepulchro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafaella Christina Benicio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo